ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.11.96.

 

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências e 01 Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 167/96 (Processo nº 2855/96); pelo Senhor Prefeito Municipal, Ofício nº 489/96; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº 92/96 (processo nº 2861/96) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 168/96 (Processo nº 2881/96); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Emendas nºs  04 e 05 ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 478, 479, 480, 482, 483, 484, 485, 486, 487/96, do Senhor Prefeito Municipal, 01/96, do Vereador Giovani Gregol, Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhar os novos acontecimentos relativos ao grupo de teatro “Oi Nóis Aqui Traveiz”; 01/96, da Vereadora Helena Bonumá, Presidente da Comissão Especial sobre o trabalho infantil no Município de Porto Alegre; 1917, 1919 e 1921/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Ferreira, representando a Associação Comunitária do Jardim Vila Nova - ACOJAVIN, que discorreu sobre a falta de estrutura para o provável reassentamento pelo Departamento Municipal de Habitação de mais de noventa e seis famílias no Jardim Vila Nova. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, discorreu sobre o posicionamento do Executivo Municipal na solução do problema habitacional dos moradores do Jardim Vila Nova. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao tema da Tribuna Popular, falando também sobre a situação da educação em nosso Município. O Vereador Guilherme Barbosa falou sobre o tema da Tribuna Popular, ressaltando os procedimentos adotados pelo Executivo Municipal quanto ao problema habitacional dos moradores do Jardim Vila Nova. O Vereador Luiz Negrinho criticou o Executivo Municipal na resolução do caso dos moradores do Jardim Vila Nova. Logo após, foi aprovada Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Lauro Hagemann para o dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente ao Suplente Gerson Almeida, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre os problemas habitacionais dos moradores do Jardim Vila Nova, falando sobre as funções de fiscalização dos edis. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, passando-se ao Grande Expediente. Às quinze horas os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quinze horas e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal questionou sobre as possibilidades de ocupação do Plenário Otávio Rocha e, também, sobre a necessidade de maior divulgação na imprensa dos assuntos tratados por esta Casa. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou uma Questão de Ordem sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/96, na Comissão de Constituição e Justiça, ao que o Senhor Presidente determinou que a Diretoria Legislativa investigasse os processos que se encontram com os relatores neste final de legislatura. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a comemorar os noventa e cinco anos da Associação Cristã de Moços - ACM, de acordo com o Requerimento nº 173/96 (Processo nº 2656/96), de autoria do Vereador Wilton Araújo e aprovado pela Casa. Compuseram a Mesa: o Vereador Mário Fraga, 2º Vice-Presidente da Casa, no exercício da Presidência: o Senhor Mário Jarros, Presidente de Honra da ACM; o Senhor Marco Antônio Hochscheit, Secretário Geral da ACM e o Senhor Carlos  Pigatto, Secretário Substituto de Saúde do Estado. Em continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para se manifestarem sobre a presente homenagem. O Vereador Wilton Araújo historiou sobre a fundação da ACM e sobre a importância dos trabalhos desenvolvidos por essa entidade. O Vereador Reginaldo Pujol elogiou o trabalho desenvolvido pela ACM, dizendo que esta Casa está sempre disposta a aplaudir tal entidade. A Vereadora Maria do Rosário elogiou o trabalho desenvolvido pela ACM, dando ênfase no trato com as crianças e adolescentes. O Vereador Jocelin Azambuja destacou a importância dos valores promovidos pela ACM, dizendo que esta realiza uma parceria permanente com a educação. O Vereador Pedro Ruas elogiou o trabalho educacional desenvolvido pela ACM ao longo de sua história. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marco Antônio Hochscheit, que em nome da diretoria da ACM agradeceu a presente homenagem. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Vereador Wilton Araújo a realizar a entrega do livro “Porto Alegre a Beira do Rio e do Meu Coração” ao Senhor Marco Antônio Hochscheit. Às dezesseis horas e vinte minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a existência de “quórum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion falou sobre o processo eleitoral do Grêmio Estudantil do Colégio Júlio de Castilhos. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn falou sobre a questão judicial que envolve os técnicos-científicos inativos do Município. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Edi Morelli, solicitando ingresso imediato na Ordem do Dia. Logo após, constatada a existência de “quórum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Artur Zanella, adendado pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na presente Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/96 por trinta Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja, Pedro Ruas, Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, por quinze votos SIM e catorze votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, com ressalva das Emendas. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 foi retirada de tramitação pelo autor. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitada, por cinco Votos SIM, dezoito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, votando Sim os Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, Luiz Negrinho, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida, optando pela Abstenção os Vereadores Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol. A seguir, foram aprovadas as Emendas nº 04, 05 e 06 e 07 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94. A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/96 (Processo nº 2899/96), que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a afastar-se do País, das vinte e uma horas e trinta minutos do dia vinte de novembro às oito horas e cinqüenta minutos do dia vinte e dois de novembro do corrente ano, para viajar à Argentina. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho e Dilamar Machado, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Luiz Negrinho, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 

ERRATA

 

ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 20.11.96.

 

- Após o registro da Comunicação de Líder do Vereador Pedro Américo Leal, onde se lê “(...)Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou uma Questão de Ordem sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/96, na Comissão de Constituição e Justiça, ao que o Senhor Presidente determinou que a Diretoria Legislativa investigasse os processos que se encontram com os relatores neste final de legislatura(...)”, leia-se “(...)Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal solicitando seja verificado junto à Comissão de Constituição e Justiça o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 04/96 (Processo nº 1222/96), tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa a efetuação de levantamento quanto aos processos esperando relatoria nas Comissões Permanentes da Casa, a fim de ser agilizada a tramitação dos mesmos(...)”.

 

 

                  

                   O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

                   O Sr. Antônio Ferreira, representando a Associação Comunitária do Jardim Vila Nova está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

                   O SR. ANTÔNIO FERREIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Associação Jardim Vila Nova é uma organização popular constituída que existe há 16 anos. Aproximadamente há 20 anos o DEMHAB organizou um loteamento na região sul da Vila Nova que se denominou na época de loteamento DEMHAB, que futuramente, através da organização da sua comunidade, recebeu o nome de Bairro Jardim Vila Nova. Na época em que foi constituído esse loteamento a Prefeitura, pelo Departamento de Habitação, organizou a venda de 522 lotes das pessoas inscritas na época. A Cooperativa Habitacional da FEBEM construiu 1100 apartamentos na área. Com a construção de 1100 apartamentos mais os 522 lotes construiu-se urbanisticamente o bairro e nele ficaram definidas áreas comuns e públicas que seriam usadas para implementação do bairro futuramente, seguindo-se duas praças e uma reserva técnica que seria destinada para construção de prédio para Brigada Militar, posto de saúde e mais uma área recreativa para a população. Durante esse tempo, por falta de verba, essas áreas não conseguiram receber as construções que para lá estavam previstas. Várias vezes a nossa Associação interpelou o DEMHAB quanto à necessidade da construção do prédio de segurança, dos postos de saúde e da área recreativa prevista, sem uma solução da Prefeitura de uma solução prática sobre isso. O tempo passou e na semana passada, inesperadamente, a nossa comunidade foi tomada de surpresa quando soube que a Prefeitura estava visitando o nosso bairro com a caravana liderada por funcionários do DEMHAB para recolocar pessoas de outro bairro exatamente naquela reserva técnica que estava prevista para implementação das estruturas no bairro. Fomos pegos de surpresa, tanto é que a Associação se reuniu rapidamente, mobilizou a comunidade e fomos em cima para saber do que se tratava. Através da direção do DEMHAB, do Dr. Vicente - inclusive ele declara isso no “Correio do Povo” do dia 15 - alega que há oito anos o DEMHAB tem um projeto de edificação de estruturas para recolocação de famílias do nosso bairro e todo mundo do Executivo sabe disso, menos a nossa comunidade e a nossa Associação. Isso foi sonegado de nós por muito tempo.

                   Nós somos hoje uma comunidade de 1800 famílias, aproximadamente 5 mil habitantes. Temos deficiência de transporte, temos uma linha de ônibus que é insuficiente para a população, um colégio de 1º grau com 800 vagas e recebemos na semana passada um ofício da Diretora de que para 97 serão reduzidas as vagas por falta de espaço de professores. Não temos segurança, não temos atendimento médico nenhum, sequer uma farmácia foi constituída e aí, então, todas aquelas providências que eram debatidas e exigidas por nós junto ao Executivo foram esquecidas e, inesperadamente, de uma forma estranha, surge esse Projeto que o Diretor do DEMHAB disse que há 8 anos ele existe. Na verdade, a população tem o direito de se posicionar quanto a quem deve, quantos devem habitar aquele bairro.

                   Nós somos uma comunidade ordeira, o bairro tem uma boa estrutura de saneamento, graças a iniciativa da nossa população e, apesar de todas as deficiências aqui para nós, enquanto as 1800 famílias existem, a Prefeitura pretende colocar mais 96 famílias lá, o que representará o acréscimo de 500 pessoas. Aonde vão estudar essas crianças? De que forma vão adequar os recursos básicos de atendimento? Não existe isso. Nós, moradores, estamos passando dificuldades. Onde está a tão badalada qualidade de vida, cotidianamente defendida pelo Executivo? Me parece que, inclusive, isso vem contrariar a Lei Orgânica, porque o importante é colocar as pessoas lá e depois discutir as estruturas, isso é um inverso dos valores. Nós queremos discutir as estruturas do bairro, capacitação e qualidade para depois discutir recolocação de famílias. É um absurdo o que está se tentando fazer! E o DEMHAB, estranhamente, ainda diz que faz 8 anos que este Projeto existe. Ninguém na nossa comunidade teve conhecimento disso e muito menos a Associação, ninguém sequer recebeu uma nota da Prefeitura nos alertando sobre isso, muito pelo contrário, até hoje todas as reivindicações para que fossem atendidas as estruturas foram feitas por escrito por nós e devolução real, quanto a essa possibilidade, a Prefeitura não nos deu até hoje.

                   Então, Srs. Vereadores, o Jardim Vila Nova está mobilizado. Nós fizemos uma assembléia geral no último dia 13, onde o Ver. Mário Fraga, no dia anterior, fez o convite aos senhores para participar, mais de 400 pessoas participaram dessa assembléia. Nós entendemos que muitos Vereadores não puderam participar porque tinham compromissos no outro dia. Mas, na verdade, felizmente tivemos a participação na assembléia do Ver. Nereu D’Ávila, do Ver. Mário Fraga, do Ver. Luiz Negrinho que junto conosco conseguimos tomar uma posição.

                   Estamos marcando com o diretor do DEMHAB, Sr. Vicente Rauber, um dia em que ele possa estar presente, provavelmente no meio da semana que vem e então vamos colocar toda a nossa comunidade dentro do nosso galpão e fazer junto com eles uma assembléia geral para discutir essa questão que para nós é da maior gravidade. Antes disso faremos um convite formal a todos os Senhores Vereadores para que estejam presentes na nossa assembléia para que, realmente, “tête-à-tête” com o Diretor do DEMHAB a gente possa discutir essa questão de frente. Estamos muito preocupados, porque é uma população que trabalha, ordeira, mas que está com extrema dificuldade de estrutura e a Prefeitura quer acumular gente em cima daquilo que não tem o atendimento adequado.

                   Fica aqui, em nome de todos os moradores do Jardim Vila Nova, um alerta aos senhores. Formalmente, a Associação enviará um convite aos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, pelo PDT.

 

                   O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Ferreira, Secretário da Associação Comunitária do Bairro Jardim Vila Nova. Ilustres moradores daquele bairro que nos honram com suas presenças. Senhoras e senhores. Na semana passada, o Ver. Mário Fraga, da Bancada do PDT, ocupou esta tribuna para fazer o alerta a esta Casa e à Cidade de Porto Alegre do que estava acontecendo no bairro Jardim Vila Nova. O Ver. Mário Fraga, também naquele instante, convidava a todos os Vereadores para que comparecessem à assembléia dos moradores. Como disse o nosso Secretário, há poucos instantes, muitos não puderam comparecer. Comparecemos, então, juntamente com os Vereadores Mário Fraga e Luiz Negrinho e também o Deputado Valdir Fraga. Como disse o Secretário, e aqui estão diversos moradores, foi uma assembléia magnífica, de mais de quatrocentas pessoas, num clima de muita ordem e disciplina. Inclusive com pronunciamento de vários jovens, o que realmente impressionou pela isenção do que foi dito. E lembro muito bem que um jovem chegou a dizer que não se tratava de um problema social, se eram pobres ou ricos os que para lá iriam. O que interessa, e falou muito bem o Secretário da Associação, é que numa comunidade muito bem organizada, que a duras penas tem conseguido várias melhorias para a sua coletividade, que já tem uma escola onde não há mais vagas; que tem uma linha de ônibus, inclusive já com fila. Então, levar para lá, contra toda a comunidade, pessoas que não sabemos de onde vêm, mas que vão superlotar aquele bairro, não é democrático.

                   O nosso apelo, hoje, à ilustre Bancada do PT é no sentido de que se solidarize com a comunidade, porque se há alguma coisa que o PT se ufana de proclamar é de que deve haver transparência e sempre a manifestação majoritária da comunidade a qualquer tipo de reivindicação. É evidente que quando uma comunidade, não por maioria, mas por unanimidade não aceita devemos pensar nisso. Ela não aceita porque está vivendo pacificamente, está reivindicando melhor qualidade de vida, não é justo, nem cabível, nem democrático, que à força, contra o interesse da comunidade, se queira colocar lá cerca de 500 pessoas.

                   Há muita transparência na reivindicação da comunidade, muita justiça, bom-senso, se Vossas Excelências estivessem lá também reagiriam. Reagiriam quando, de repente, avisassem que iria aportar cerca de quatrocentas ou quinhentas pessoas.

                   Peço que nos somemos todos nessa questão, que não é formal, é social.

                   Fiquei muito preocupado com as declarações do diretor do DEMHAB na reportagem do “Correio do Povo”, e da sua soberba que tudo já está decidido, definido há oito anos. Como definido se a comunidade somente foi comunicada agora?

                   Por princípio não costumo ir ao Orçamento Participativo, mas hoje vou participar pela legitimidade da reivindicação. Estou isento nessa história porque a comunidade votou em outros Vereadores, mas sou um representante do povo, mas me somo ao Ver. Mário Fraga no sentido da justeza da reivindicação. Então, vocês notaram que eu não fiz nenhum ataque à Administração Popular, quero que a Bancada do PT se some à nós, como disse, pela justeza, pela clareza, transparência e justiça da reivindicação do Bairro Vila Nova. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para um esclarecimento de V. Exas., essa reunião houve no dia em que havia duas reuniões na Casa: a apresentação do Plano Diretor era um dos assuntos, o outro era a respeito da privatização dos hospitais, as duas aconteceram no mesmo horário. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em Liderança.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por delegação dos companheiros da Bancada, do nosso Vice-líder, Ver. Paulo Brum, estamos aqui para registrar aos moradores do Jardim Vila Nova, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa posição de solidariedade e apoio à justa manifestação e reivindicação de vocês. Agora, quero alertá-los para algumas coisas, o Ver. Nereu D’Ávila sabe disso, o Ver. Mário Fraga, que está lá sempre lutando com vocês, também sabe que esta é a prática petista, é assim que eles gostam de trabalhar, simplesmente, gostam de empurrar goela abaixo aquilo que acreditam ser bom para os outros. Não importa se a comunidade pense diferente, lhes dou um exemplo: no Bairro Menino Deus, a exemplo, Sr. Secretário-Geral, o que fizeram com a sua entidade, nesse foi implantado um albergue para as pessoas que vivem nas ruas da Cidade, sem nenhuma consulta à Associação Comunitária, porque se a Associação não pertence ao Partido do Governo, ela não é boa, não passa a ter o respeito.

                   Então, nunca ouviu a Associação Comunitária que veio a esta tribuna também, reivindicou a Bancada do PT a solidariedade e o apoio, e não foi sequer ouvida. Até hoje, o Prefeito Tarso Genro que está abandonando o cargo nunca recebeu o Presidente da Associação do Bairro Menino Deus, que é um bairro respeitável, com mais de 50 mil habitantes, mas não pertence às odes governistas: então, as coisas ficam diferentes. Pois agora já estão comemorando um ano da implantação do albergue, não discutiram o albergue com ninguém da comunidade e, simplesmente, foram lá e impuseram. Aí alegaram uma coisa que poderão alegar a vocês, que aqui no Menino Deus eram os moradores do bairro que queriam discriminar os excluídos da sociedade. Não era nada disso. Ali no Menino Deus tem a “Sopa do Pobre”, o Albergue Dias da Cruz. Eles foram lá, queriam botar o seu albergue, e colocaram o albergue na marra, construíram a toque de caixa. Em poucos meses estava tudo construído. Não estão resolvendo o problema de nada. Os moradores continuam todos nas ruas, aumentou, está uma verdadeira orgia de pessoal nas ruas do bairro Menino Deus. Não recuperaram socialmente ninguém. Nem vão recuperar porque ali não se recupera ninguém. Eles saem dali e vão para a porta dos bares. Esse é o estilo de administrar.

                   Quero alertar à Associação Comunitária, e a comunidade de lá, que se precavenha, busque todas as formas de mobilização, porque o estilo deles é esse. A Associação do Menino Deus esteve aqui. Os Vereadores prestaram-lhe solidariedade, fizeram emendas em projetos que circulavam aqui para a venda de terrenos em Porto Alegre, do Banco Imobiliário da Prefeitura, e simplesmente nada disso resolveu porque eles haviam decidido, e quando eles decidem, acabou. Não tem conversa. Espero que vocês tenham mais sorte.

Claro que nós, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, tenho certeza, a maior parte das Bancadas vai prestar solidariedade e apoio. Nós, do PTB vamos estar juntos. Queremos ver se a Bancada governista toma uma posição favorável a vocês. Eles estão aqui para defender o povo, não só o governo que eles representam. Espero que eles assumam com vocês uma posição em defesa do que é a preservação das condições de vida da sociedade. Lá não tem escola, eu sei. O Governo Municipal não amplia a sua rede de escolas. Há apenas 41 escolas de primeiro grau e duas de segundo grau em toda a Porto Alegre. Se colocarem mais pessoas, vai acontecer como na Cidade de Deus: levaram as famílias para lá, e só esqueceram que não havia escola. Mas isso é um detalhe. Criança estudar, para quê? Depois mostram pela televisão algumas escolas e diz-se que se faz a melhor educação de Porto Alegre, enquanto 30% dos professores municipais ficam nas áreas administrativas. Não trabalham em sala de aula, mas há poucos dias chegou um novo concurso aqui para Porto Alegre. Novas vagas sendo criadas. O importante é ter professor em áreas administrativas que é para depois pegar as bandeirinhas e sair para rua, mas trabalhar na sala de aula não.

                   Se isso vier a acontecer vai ser trágico para todos porque não existe infra-estrutura para todos, mas isso não é a maior preocupação do Governo Municipal. Por isso que a luta vai ter que ser muito forte e tenham a solidariedade do PTB, e tenho a certeza de que terão a solidariedade da maioria dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, em tempo de Liderança.

 

                   O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhor Ferreira, demais moradores do Jardim Vila Nova e presentes nesta Sessão. Espero que vocês consigam compreender e avaliar os discursos daqueles que, de fato, pretendem auxiliar a comunidade e daqueles que querem fazer, única e exclusivamente, demagogia. O Vereador que me antecedeu é o exemplo dessa segunda possibilidade.

                   Fui comunicado do problema por um dos moradores da comunidade. Estive presente em uma reunião da Comissão de negociação que colocou a este Vereador o problema que estava enfrentando e da dificuldade de obter informações. Isso foi em uma sexta-feira à noite, e no sábado seguinte, estive na comunidade e fiz contato com o Diretor-Geral, Vicente Rauber que, na segunda-feira, recebeu representantes da Comissão de negociação. Em seguida, aconteceu a assembléia, mas não tive a oportunidade de comparecer.

                   Do contato feito com o Diretor do DEMHAB o que se tem é esta informação aqui colocada, que há oito anos o Departamento tem um projeto preparado para aquela área que é do DEMHAB e prevista para construção de moradias populares. E, ao ter a possibilidade de acesso a esta linha de financiamento da Caixa Federal do Programa Pró-Moradia, um dos projetos encaminhados pelo DEMHAB à Caixa Federal foi exatamente este, no Jardim Vila Nova, para a construção de 96 moradias neste terreno. Estas moradias irão abrigar pessoas que serão deslocadas, ocupantes de um terreno próximo a esta região, na região da Vicente Montegia, onde o proprietário readquiriu a posse do imóvel. Então são pessoas que estão a perder o seu local de moradia. E mais algumas outras, de menor vulto, que irão compor estas 96 famílias. Eu disse para as pessoas lá e repito aqui, a Cidade não pode ter muros. Agora, um argumento que é forte e deve ser trabalhado, que a comunidade está trabalhando, que me parece um argumento de peso, é ficar provado que não existe infra-estrutura suficiente na região para absorver estas 96 famílias, que não há possibilidade, no local, para isso. Este é o argumento forte. Não podemos admitir que, por serem famílias pobres, de outras comunidades mais carentes, que sejam impedidas de morar no Jardim Vila Nova. Este argumento eu não aceito. Mas aceito, sim, o argumento e a discussão se há ou não a possibilidade da infra-estrutura, da escola, do transporte coletivo, da saúde, da energia elétrica, do abastecimento de água, do recolhimento do esgoto, enfim, este, para mim, é o debate.

                   Inclusive sugeri à comunidade, à sua Comissão, que procurasse o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação, como a TAB, porque, segundo informação do Diretor-Geral, o Projeto já tinha sido aprovado lá e, depois, aprovado, também, no Conselho Estadual de Habitação, portanto, percorrendo os caminhos legais necessários.

                   O que faltou, e isso eu disse que foi um erro, foi a falta de comunicação à comunidade. Isso eu disse lá e também digo aqui. Quer dizer, do nosso ponto de vista, esse aspecto não poderia ser realizado assim, a comunidade da região também deveria ter sido informada desta intenção do DEMHAB logo ao encaminhar à Caixa este Projeto. Então, eu me coloco, neste sentido, com este tipo de argumento e raciocínio, também junto à comunidade, mas que não seja o raciocínio e a preocupação do preconceito. Não sou parceiro para isso, mas que se debata as possibilidades reais da infra-estrutura da região. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, em Liderança.

 

                   O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Senhores moradores do Jardim Vila Nova. Para meus colegas, Vereadores desta Casa, isto não é novidade: quando este Vereador sobe à tribuna, geralmente é para denunciar a forma autoritária como são tomadas algumas decisões pelo Executivo. O caso do Jardim Vila Nova não é único, muitos ainda vão acontecer. Num debate pela televisão do qual participei, perguntei ao então candidato Raul Pont se ele conhecia a Vila Margarida. Ele não respondeu, porque não conhecia a Vila Margarida, que enfrentou um problema semelhante ao que vocês enfrentam, quando um número pequeno de pessoas, por meio do Orçamento Participativo, decidiram que deveriam ser retiradas 350 famílias de uma praça. Quando tomei conhecimento desse caso, perguntei ao candidato se isso era democrático; meia dúzia de pessoas decidindo por um universo de pessoas que sequer foram consultadas se queriam ou não sair daquele local.

                   Quando em vim aqui e denunciei que lá no Bairro Cristal estava sendo feito um verdadeiro terrorismo contra os moradores das Vilas Campos do Cristal, Hípica e Estaleiro, muitos não acreditaram. Havia uma pressão do Jockey Club junto à Prefeitura no sentido de retirar aqueles moradores para agilizar o projeto do “shopping”. Num debate, o candidato Raul Pont disse que também não tinha conhecimento desse projeto do “shopping”; ele não sabia.

                   Agora, caso recente, o Jardim Vila Nova, o próprio Vereador do Governo chega aqui e diz que é um projeto de 8 anos. Ora, em 8 anos a Prefeitura não teve a capacidade, sequer, de mandar uma correspondência ou usar um carro de som para informar à comunidade de que ali seriam instalados os moradores da Sanga da Morte, em função da sua obra. Ou só esperaram passar o dia 3 de outubro e começaram a tomar essas decisões. Por que não falaram antes do dia 3? Assim têm sido sempre as atitudes do Executivo. E eu venho aqui e denuncio sempre também. Esperaram acontecer a eleição para tomar essa decisão. Democrática? Como pode ser democrática se a comunidade - a parte interessada - sequer sabia dessa proposta? Eu disse lá na reunião com os moradores, isso foi bom, é lamentável mas foi bom porque vimos lá 400 pessoas preocupadas com isso.

                   Acho que agora a própria comunidade Jardim Vila Nova vai-se aglutinar ao redor da Associação, que é um fato importante, porque a Prefeitura destruiu as entidades comunitárias de Porto Alegre com a criação do Orçamento Participativo, no qual fui representante e delegado; porque hoje as entidades organizadas não têm peso dentro de Porto Alegre; têm peso, sim, os delegados representantes e conselheiros que são do PT dentro do Orçamento Participativo. Estes eles ouvem. A comunidade organizada não tem peso nas decisões do Executivo.

                   Encerro dizendo que esperaram, também, o dia 3 de outubro para começar a fazer uma cobrança. Daqui a alguns dias, sairá estampado nos jornais, impostos atrasados desde 1981 - já recebi várias denúncias nesse sentido. Por que não comunicaram a essas pessoas que seriam cobrados esses impostos atrasados? Não são dezenas, centenas, são milhares de impostos atrasados. Esta é a Administração Popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Agradeço a presença dos representantes da ACOJAVIN.

                   O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicação de Presidente.

 

                   O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, pela manifestação do representante da Associação do Jardim Vila Nova e pela manifestação oposicionistas desta Casa, nos encontramos frente a um problema sério de uma comunidade, que vem buscar o Legislativo, vem apelar aos Vereadores para que dêem um caminho, uma luz para esse problema. As manifestações são claras. Com todo o respeito, a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa não explica nem responde à inquietude dessa comunidade.

                   A Câmara deve, a partir do momento em que a comunidade comparece nesta Casa, ser o intermediador, o elo junto ao Executivo na busca da solução desse problema.

                   Existe um impasse sério numa comunidade que vem construindo sua tradição, sua cultura, seus hábitos, há mais de quinze anos naquela área, num bairro que vem crescendo. Historicamente é o berço da colonização italiana na Cidade de Porto Alegre, fruto de um trabalho de várias administrações, é um belo bairro da nossa Cidade. Esta comunidade está preocupada em relação ao futuro desse bairro. Os Vereadores manifestaram a sua inquietude, Ver. José Valdir. Não podemos ficar omissos: o Vereador, além de legislar, o Vereador, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, além do poder jurisdicional que tem de julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, ele tem, também, o papel grandioso de representação da comunidade. Cada um de nós aqui eleito foi eleito por uma comunidade específica, portanto, nós entendemos, Ver. Mário Fraga, e, gostaríamos, com a agilidade que já é uma tradição nesta Casa, da ação da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação que ela assuma, em nome da Casa e sem prejuízo da presença das Lideranças e da própria Mesa, uma ação vigorosa e discuta esta questão junto ao Executivo Municipal. Este é o encaminhamento prático e concreto que gostaríamos de deixar aqui formulado para que esta ação da comunidade tenha sobretudo uma continuidade política.

                   E é esse o papel que a comunidade Jardim Vila Nova espera desta Casa, independentemente, das diversas representações, acima das representações políticas partidárias. Com os Vereadores desta Casa ela espera uma resposta efetiva e a nossa sugestão é que imediatamente acionemos ou a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, ou as Lideranças da Casa junto com a CUTHAB entenderem que é mais oportuno uma comissão externa para tratar este assunto, ou que se faça, inclusive, uma ação da comunidade, aqui nesta Casa, através de uma audiência pública, convidando S. Sª., o Diretor do DEMHAB, para discutir. Esta é a Casa do povo, esta é a Casa da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE:  Gostaríamos de registrar que a Associação Comunitária Jardim Vila Nova já encaminhou correspondência à CUTHAB e que estão sendo tomadas as providências necessárias, possivelmente na próxima quinta-feira será feita uma Reunião para discussão.

                   Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

 

                   O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 15h03min): Srs. Vereadores, está reaberta a Sessão.

                   Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann que solicita Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Lauro Hagemann, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

                   O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, no sentido de invertermos a ordem normal dos trabalhos, passando imediatamente para o Grande Expediente, onde se fará, com a aquiescência do Ver. Pedro Américo Leal, que interrompe este Vereador, um ato de comemoração aos 95 anos da Associação Cristã de Moços, solicitado por este Vereador.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Só temos o pedido de Liderança do Ver. Pedro Américo Leal. Colocaria em votação o Requerimento de V. Exa., inclusive a homenagem à ACM, que honra esta Casa com a sua presença. Após esta homenagem, poderia-se preservar a Comunicação de Liderança do Ver. Pedro Américo Leal.

 

                   O SR. WILTON ARAÚJO: Deixo na sensibilidade e consciência do Ver. Pedro Américo Leal.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Então, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo que requer a inversão dos trabalhos, passando imediatamente para o Grande Expediente, logo após a discussão preliminar de Pauta e, por último, a Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

                   O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, raramente ocupo o tempo de Liderança. É testemunha disso o meu companheiro de Partido, Ver. João Dib. Hoje estou ocupando o tempo de liderança para apresentar mais uma indagação.

                   A primeira indagação que apresentei aqui é por que não ocupamos o Plenário grande? Há quatro anos que ele está fechado. E a segunda indagação que faço é por que não temos divulgação desta Casa? Temos jornalistas, que se postam nas suas Bancadas, tomando nota; os assuntos são empolgantes e importantes para esta Cidade e não temos divulgação. É uma Casa calada, completamente manietada, quase que estatelada, porque não tem divulgação. Onde reside este mistério da divulgação da Câmara Municipal de Porto Alegre? Eu não sei. Eu mesmo usei a tribuna para fazer a oração à bandeira; o jornalista me pediu a oração, eu entreguei o que tinha escrito e nada, absolutamente nada. Nós vamos ficar quietos? Não é por mim, que não estou mais em idade e nem preciso disso, porque ocupo quando quero os meios de comunicação social e apregôo o que faço quando bem entendo, haja vista a Brigada Militar no Centro da Cidade, Grupamento do Corpo de Bombeiros; está sendo erguido e será inaugurado dia 15 de dezembro o monumento ao policial, verba para o Pronto-Socorro. Eu não preciso disso, mas acho um afronta. Sr. Presidente, como Presidente desta Casa, tem que tomar uma providência, por que esta Casa não é divulgada? Deve haver alguma razão. Eu não encontro a razão para isso.

                   Hoje nós temos um massaroco de assuntos em Pauta e a nossa Sessão vai da Tribuna Popular, como Vs. Exas. perceberam aqui, que a comunidade do Jardim Vila Nova clamava pela falta de estrutura do reassentamento pelo DEMHAB de mais de 90 famílias, e nada, amanhã não sai nada. E, como esses, outros problemas que se esvaem completamente no silêncio, e a Casa se conforma com isso. Eu que estive 16 anos na Assembléia, fico alarmado. V. Exa., Ver. Negrinho, que está olhando aí, vem aqui na tribuna, faz os maiores protestos e ninguém lhe dá bola, isso fica entre V. Exa. e os 32 Vereadores.

                   É praticamente como um clubezinho em que se encontram, assim como os imortais da Academia de Letras, para tomar o seu chazinho e que ficam em interlóquios entre eles, e nada. Porto Alegre não sabe de nada que se passa nessa Câmara. Por quê? V. Exa. tem que responder, tem de que saber por quê? É verba que precisam? Vamos patrocinar a imprensa para que seja divulgada a Casa? Isso é muito triste.

Eu hoje vim aqui falar, propriamente de algo que queria apregoar, mas fiquei pensando, do que adianta eu dizer, do que adianta eu falar, eu alertar Porto Alegre, se Porto Alegre não vai ser alertada, se Porto Alegre não vai tomar conhecimento do que eu digo, vale a pena dizer, proferir, desvendar algum assunto? Não.

Eu queria dizer a V. Exa. que vejo cada vez mais, o Estado encolher, estou quase que apatetadamente postado diante de mais uma coisa que o Estado faz, o Estado quer exterminar os motoristas. V. Exas. viram na “Zero Hora” de hoje a repetição do que está se dando no Palácio Piratini, querem terminar com os motoristas, não sabem eles que os motoristas são de uma importância tremenda. São eles que zelam pela viatura de 1º e 2º escalão, seja a viatura da Brigada Militar ou da Polícia Civil. Porque ao soldado é distribuída a viatura e ele zela por ela. Ele é o dono da viatura. Ele é o responsável pela viatura. E na Polícia Civil não! Quem tiver com a chave ou quem quiser a chave pega e sai com a viatura. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Pedro Américo Leal e Srs. Vereadores, com relação ao Plenário desta Casa, gostaria de informar que primeiramente houve a recuperação da iluminação do Plenário Otávio Rocha. O som não se encontra adequado às necessidades de um Plenário daquela dimensão, conseqüentemente, determinamos a elaboração de um Projeto, que já deve ter sido apresentado. Está sendo formulada uma licitação a fim de se instalar o som no Plenário Otávio Rocha, inclusive atendendo uma procedente sugestão do Ver. Pedro Américo Leal. Agora, S. Exa. não pode imputar a esta Casa, a esta Mesa Diretora e a esta Presidência uma responsabilidade direta. Tem sim responsabilidade esta Mesa Diretora e a Presidência da condução administrativa, mas ela está tomando providências com relação a isso.

                   Com relação à questão da divulgação desta Casa, ela tem um corpo de divulgação, de comunicadores, isto é, um setor específico, que S. Exa. sabe do esforço. Há pouco S. Exa. dizia do fato de um jornalista lhe procurar para pedir elementos em relação à comemoração do Dia da Bandeira. Tenho conhecimento, e S. Exa. também, das dificuldades e da competição que enfrenta a Câmara Municipal, num processo normal, em relação à divulgação, quer seja com o Governo Estadual, com as Secretarias Estaduais, com a Assembléia Legislativa, com os Deputados, com a Prefeitura e com os Secretários Municipais.

                   Quero dizer que houve, neste ano um aumento de notícias da Câmara Municipal nos jornais, nas rádios e televisões desta Cidade, foi um esforço nosso, da Mesa Diretora e de todos os Vereadores desta Casa que têm se preocupado permanentemente com esta questão. Poderia, cada Bancada, nomear um representante para discutirmos essa questão e cobrarmos, pois esta questão já foi amplamente debatida, da ausência de matéria, de assuntos que ocorrem na Câmara e, infelizmente, não são divulgados, o que seria de extrema importância.

                   Eu gostaria que a Bancada de V. Exa. designasse V. Exa. como um dos interlocutores para encaminhar esta questão e ser um porta-voz dessas inquietudes e desses problemas junto aos meios de comunicação social aos quais V. Exa. tem, sem sombra de dúvidas, um relacionamento muito próximo, respeitoso e íntimo com os dirigentes desses veículos de comunicação. Fazemos um apelo a V. Exa., com a experiência de V. Exa., para que colabore com a Mesa, com a Casa, para que este problema apontado por V. Exa. encontre no futuro uma equação razoável. Muito obrigado, Vereador.

                   Para um Requerimento, a palavra com o Ver. Guilherme Barbosa.

 

                   O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, o PLC  E 04/96 está desde o dia 8 de agosto na CCJ, com o Relator determinado e não anda. Já aconteceu um problema semelhante com o Código Municipal de Saúde e espero que isso não se repita. Então, o Requerimento é para que V. Exa. contate a CCJ, o seu Presidente, para verificar o que está acontecendo.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência determina à Diretoria Legislativa que gestione junto à Comissão de Justiça, pois estamos em fase final de Sessão Legislativa e ano Legislativo, uma agilização de processos. Estamos determinando à Diretoria Legislativa que faça este levantamento e cobre os diversos Presidentes de Comissões desta Casa, não só o processo de V. Exa., mas um apelo à sensibilidade de todos os Senhores Vereadores, conquanto nós estamos em final de Sessão Legislativa e em final de Legislatura, da importância do exame dessas matérias e que cheguem o mais rápido possível no Plenário.

                   Este Vereador, considerando que estamos no término de uma Legislatura, vai consultar as Lideranças, quanto à sobrecarga de trabalho, e a Mesa Diretora, para estendermos os nossos trabalhos até o dia 31 de dezembro, em Convocação Extraordinária. Felizmente, para o bem da Cidade, não há ônus nenhum, conquanto nas Convocações Extraordinárias esta Casa têm uma posição de exemplo para os legislativos do País, pois não recebe por ocasião da mesma, quer seja por iniciativa do Prefeito ou por iniciativa desta Casa.

 

                   O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Gostaria de ter uma informação. Nós, como é conhecido de todos, havíamos solicitado uma ampla discussão do Plano Diretor através de uma Comissão Especial desta Casa. Chegamos a uma concordância de retirar esse pedido de comissão, na medida em que haveria um trabalho encaminhado conjuntamente pelas Lideranças da Casa e a Mesa. Ontem, surpreendentemente, recebi um documento, que não é assinado por ninguém: “Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - A Câmara e a Comunidade - Cronograma das reuniões”. Hoje se realizou uma reunião, esse cronograma não foi discutido pelas Lideranças, nem pela Mesa. Estou surpreso, não sei de quem é essa iniciativa, porque não tem assinatura nem identificação.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Houve um cronograma que foi apresentado na reunião da Mesa com as Lideranças, certamente deve ser esse cronograma que foi relido por ocasião da primeira reunião do Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

                  

                   O SR. RAUL CARRION: Que Reunião de Lideranças foi essa?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Eu não me recordo agora. Eu não li, mas eu tenho a convicção, se eu imagino o cronograma, é o cronograma estabelecido em comum acordo com as Lideranças e a Assessoria Especial da Casa.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Eu esclareço que esta Liderança não foi convidada para essa reunião.

 

                   O SR. PRESIDENTE: É a reunião em V. Exa. estava.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Não. Esse cronograma não foi apresentado.

 

                   O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos convidados na Casa para assistir ao Grande Expediente que se destina a homenagear a Associação Cristã de Moços. Requeiro a V. Exa. que, de imediato, inicie o Grande Expediente. (Palmas.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a solicitação de autorização para afastar-se do País em razão de viagem à Argentina, de 20 a 22 de novembro, o Sr. Prefeito Municipal - Ofício Nº 489/Gabinete do Prefeito/Paço dos Açorianos.

                   Convidamos o Ver. Mário Fraga, Vice-Presidente desta Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos.

 

                   O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

                   Hoje, o Grande Expediente é destinado a comemorar os 95 anos da Associação Cristã de Moços - ACM - nos termos do Requerimento 173/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo - Proc. 2656/96.

                   Convidamos a compor a Mesa: o Presidente de Honra da ACM, Sr. Mário Jarros; o Secretário Substituto da Saúde do Estado Dr. Carlos Pigatto; o Secretário-Geral da ACM, Sr. Marco Antônio Hochscheit.

                   Passamos a palavra ao Ver. Wilton Araújo que usará o tempo do Ver. Mário Fraga.

 

                   O SR. WILTON ARAÚJO: (Saúda os componentes da Mesa.) De início gostaria de me dirigir a todos os convidados da ACM, em especial a todos os jovens, crianças que estão aqui, que estudam e têm na responsabilidade da ACM a sua formação e a sua informação.

                   Vocês puderam, hoje, ter um pequeno exemplo de como se desenvolve, desenrola e se pratica a democracia na Cidade de Porto Alegre. E dentre tantas virtudes que os homens devem ter, devem aprender a ter é a paciência, certamente. E hoje vocês tiveram uma enorme lição de como aprender a ter paciência.

                   Mas, tenho certeza, também, de que esse aprender a ter paciência vai servir para vocês no futuro, porque não é todos os dias que se tem oportunidade de vislumbrar de forma direta, real como trabalha a Câmara Municipal de Porto Alegre.

                   Tenho a honra de falar não só em nome da minha Bancada, o PDT, mas também em nome das Bancadas do PTB e do PC do B.

                   Nos reunimos, mais uma vez, nesta Casa, para marcar uma data importante, não só comemorar, mas refletir sobre o que ela significa. E tão profunda é a significação de 95 anos da Associação Cristã de Moços que mereceria, talvez, até mais do que um simples Grande Expediente desta Casa.

                   Mas tenho certeza de que saberemos, dentro deste Grande Expediente, levar e desenvolver aquilo que a Casa e o povo de Porto Alegre desejam, que é homenagear a Associação Cristã de Moços, fundada em 06 de junho de 1844, em Londres, por George Williams, que se desenvolveu dentro do espírito de ensejar à juventude novas perspectivas de vida, sempre dentro dos ideais cristãos.

                   O pequeno grupo inicial, que além do fundador contava com outros 11 jovens, foi se desenvolvendo, a princípio por toda Inglaterra, posteriormente por vários países do mundo, dentre eles o Brasil, cuja primeira ACM foi fundada em 1893, no Rio de Janeiro.

                   Suas atividades foram-se diversificando com o passar dos anos, englobando, hoje, a educação, a assistência social e o esporte. Na Cidade de Porto Alegre a ACM foi fundada em 26 de novembro de 1901, onde conta com uma programação voltada ao ensino, prática desportiva, ocupação do tempo livre e assistência social.

                   Na sede da Rua Washington Luiz, além das escolas de 1º e 2º graus profissionalizantes, encontramos um parque esportivo com canchas polivalentes, incluindo-se piscina térmica e coberta, e outras dependências voltadas à prática de esportes.

                   No Bairro Passo D’Areia a ACM possui uma escola pioneira, atendendo o estudante em turno integral, o que, pessoalmente, ao meu Partido, e a outros Partidos com representação nesta Casa, tem um significado muito especial: a escola de turno integral, preconizada e desenvolvida pelo PDT, em nível nacional, e que, infelizmente, em muitas cidades, por exemplo a nossa, não teve a continuidade do ensino público integral, mas a ACM desenvolve com muita maestria, com muito afinco e dedicação, e certamente as crianças que fazem o turno integral têm o amparo desejado por seus familiares.

                   Na Vila Cruzeiro do Sul a ACM assumiu a Fundação Casemiro B. Kurtz, onde a comunidade é atendida através de creche, escola e posto médico. Na Nova Tijuca, a Unidade Assistencial Antonio Moreno Morales, proporciona atendimento médico odontológico. Em outras localidades, mas sob a coordenação direta da ACM de Porto Alegre, um intenso programa de acampamentos é realizado na sede, localizada em Canela, além dos programas desenvolvidos em Tramandaí, onde a ACM conta com a casa de veraneio.

                   Essas, Senhoras e Senhores, são algumas iniciativas desenvolvidas pela ACM que coroam a sua existência em Porto Alegre. Todas essencialmente voltadas para o desenvolvimento da pessoa humana. Esse trabalho não seria possível sem o auxílio dos inúmeros voluntários que dão a sua contribuição para o crescimento dessa grande família. Uma família que trabalha com fé no Criador para que todos sejam um. Ao longo desses 95 anos um intenso caminho já foi trilhado, mas todos nós sabemos que muito ainda falta a ser vencido. Nesse sentido convidamos a todos a projetarem um mundo onde as fronteiras somente sejam laços de amizade, onde os caminhos nos levem na direção do aproveitamento dos conceitos mais dignos desenvolvidos pela humanidade. Esse caminho por muitos considerado utopia, na ACM já é considerado realidade. Esse é o universo da ACM, um movimento voluntário, cristão, ecumênico, ao qual todos estão convidados a conhecer, participar e ajudar a transformar melhor o nosso mundo.

                   Aproveitamos a oportunidade para apresentar em nome da Casa, do povo de Porto Alegre, nossas congratulações a atual direção da ACM, que tão dignamente tem conduzido, nos seus 95 anos de serviço, a coletividade de Porto Alegre. Acrescentaria mais: para mim pessoalmente, tem um significado muito profundo este dia de hoje, dos 95 anos. Assim como vocês, os estudantes, eu cresci na ACM, fazendo desde o início das primeiras classes, vendo meu pai, Viton Araújo, sendo um dos seus colaboradores. E ele, juntamente com a ACM, soube criar dentro de mim as melhores coisas: as virtudes. Por isso, e por ser também, talvez, um dos últimos pronunciamentos em Sessões Solenes que faço nesta Casa, traz também uma outra coisa que toca o coração da gente. Estou na Casa há 14 anos, e muito por responsabilidade de amigos e pessoas que hoje estão aqui e que são também colaboradores, como eu da ACM, tem um significado muito especial, muito além daquilo do normal, daquilo que seria a homenagem normal, faz tocar lá no fundo, no coração da gente.

                   Por tudo isso, para mim, e importantíssima a presença dos Senhores aqui. E a Cidade de Porto Alegre sente-se honradíssima com a presença dos Senhores ao comemorar os 95 anos e certamente vai deixar no coração deste Vereador, em fim de mandato, um abraço gostoso daqueles que são amigos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

                  

                   O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Casa foi tolerante com o orador, porque sabe dos motivos e sabe da admiração do Ver. Wilton Araújo pela ACM.

                   O Ver. Luiz Negrinho está inscrito, mas cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujo.

                   O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

                   O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Caríssimos presentes e, especialmente, ao Dep. Germano Bonow que teve a gentileza de nos telefonar ainda esta tarde do aeroporto, ele que aguarda o embarque para Brasília, e que solicitou ao Dr. Pigatto que às duas horas da tarde, hora que havia sido aprazado para esta homenagem, aqui estivesse, dado que são indiscutíveis os vínculos que o Dep. Bonow tem com a ACM, integrante que é, inclusive, dos seus órgãos colegiados.

                   Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, como disse o Vereador proponente desta homenagem, Ver. Wilton Araújo, no processo democrático, às vezes, temos alguns percalços para se chegar a algum objetivo e a juventude deve-se familiarizar com a circunstância de que, até para fazer a democracia, todos nós temos que ter um sentido de responsabilidade que certamente a ACM é um dos exemplos mais eloqüentes que nós podemos encontrar, aonde o jovem é preparado para a vida com esse sentimento de responsabilidade e liberdade.

                   Eu tenho um prazer muito grande nesta tarde de, por deferência do meu amigo pessoal, Ver. Luiz Negrinho, usar da tribuna para, em nome do PFL e do seu Partido, PST, prestar uma homenagem à ACM, com a responsabilidade de ter recebido idêntica procuração do Ver. João Dib, o nosso decano entre os Vereadores, e do Ver. Pedro Américo Leal que, como integrante do PPB solicitou que integrasse essas três Bancadas na homenagem que hoje se faz, com muita justiça, aos 95 anos da Associação Cristã de Moços.

                   Pediu-me, inclusive, o Ver. João Dib que não esquecesse de acentuar a circunstância de que a ACM introduziu no Brasil o Dia das Mães, fato que ele lembra, sistematicamente, a todos os anos, quando junto com a ACM, esta Casa promove uma homenagem às mães aqui no Legislativo de Porto Alegre.

                   Pessoalmente, eu disse que sou muito feliz em participar dessa homenagem, porque eu tenho um raro privilégio de ser vizinho da sede central da ACM, morador que sou na Rua Cel. Genuíno, privilégio esse que eu partilho com a minha família, que em várias ocasiões freqüentam a ACM, usufruem daquele clima propício que ali se desenvolve, em alguns casos buscam alguns aprendizados e eu tenho até que confessar que depois de assustado com um pequeno acidente que tive com o meu filho de 16 anos que, pela primeira vez conheceu uma piscina, quase morreu afogado, eu providenciei imediatamente que ele aproveitasse da vizinhança e se iniciasse na natação, exatamente na ACM.  E ali eu vi os meus sobrinhos, vi vários dos meus familiares, por longos anos, como associados que são, usufruirem desse clima favorável, alguns inclusive na própria escola que a ACM mantém, com um padrão de qualidade muito grande.

                   Essa é a entidade que a sensibilidade do Ver. Wilton Araújo nos permite homenagear no dia de hoje e que nos dá a alegria especial de ver chegarem à Casa do Povo de Porto Alegre algumas pessoas que, por todos os méritos, são reconhecidas neste Município. Entre os nossos homenageados de hoje eu destaco o Ver. Geraldo Stedile, amigo de minha família, um dos grandes parlamentares que a Cidade de Porto Alegre conheceu e que, como todo grande homem desta Cidade, tem vínculos com a Associação Cristã de Moços. E se não bastasse o Dr. Stedile, um bom exemplo de legislador, citadino, nós temos alguns servidores municipais, hoje já aposentados, como o meu colega de secretariado, o Dr. Arnold, que nos dá a alegria da sua presença entre nós e que forma esse buquê de flores que ornamenta esse jardim que pretende ser essa homenagem.

                   Por isso, e dentro do objetivo de me prender ao Regimento da Casa, de falar estritamente no período que me é destacado, e diante da inclemência do tempo, que é marcadamente célere, especialmente no relógio em que o digno Presidente da Casa controla o tempo, eu quero reafirmar, em nome do PFL, do PST, do PPB, as nossas mais profundas homenagens a essa entidade cujos qualificativos nós ficaríamos permanentemente desfilando aqui, nesta tribuna, até nos tornando enfadonhos, dada à relevância dos serviços qualificados que essa entidade, ao longo de 95 anos, tem propiciado à Cidade de Porto Alegre: no esporte, na educação, na cultura, no lazer, na socialização da juventude que aprende, naquele ambiente favorável onde se desenvolvem as atividades da ACM, a conviver em sociedade, a conviver amistosamente, a conviver dentro de um sadio espírito cristão e, sobretudo, a conviver tendo em vista a responsabilidade para com a sociedade, para com o Estado e para com a pátria.

                   Então, eu me permito transmitir aos representantes da ACM, que hoje aqui se encontram e que foram galgados à posição de integrantes da Mesa Diretora dos trabalhos, ao seu grande benemérito Dr. Jarros, ao seu atual Secretário-Geral, o meu abraço e que distribuam esse meu abraço lá na ACM, com o Edson Chaves e com tantos amigos nossos e amigos da Cidade de Porto Alegre, com tão destacados integrantes da sociedade gaúcha que ali, na ACM, desenvolveram, na plenitude, essa prerrogativa e que criaram um ambiente propício para que essa juventude que hoje nos visita possa aproveitar o sadio clima ali estabelecido.

                   Muito obrigado, em nome dos Partidos que represento, aos senhores, que criaram essa entidade aqui, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado e que o exemplo de vocês prospere e que o Legislativo de Porto Alegre possa em outras ocasiões, dentro dos trâmites regimentais e até por sobressaltos como ocorreu hoje, render as justas homenagens. Venham sempre a esta Casa, porque esta Casa sempre estará em pé para aplaudir a nossa ACM. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Especialmente quero saudar a presença de tantas crianças nesta Casa, o que sempre nos deixa absolutamente felizes, dizer que, para mim, também é uma honra, uma alegria falar em nome da Bancada do PT, nesta Sessão, e nos somar à homenagem proposta pelo Ver. Wilton Araújo que comemora os 95 anos da Associação Cristã de Moços, a nossa ACM.

                   E por que dizemos a nossa ACM? Porque são parte desse cotidiano, são parte das salas de aula, são parte do esporte, são parte de um projeto de educação e representam, no dia de hoje, todos aqueles alunos que passaram pelas salas de aula, por aqueles corredores, por aqueles espaços de esporte, de lazer, por aqueles prédios que contam a história que a ACM ocupou e ocupa na nossa Cidade. Agora, é verdade que quando nos referimos à ACM, pensamos na capacidade, na contribuição que ela oferece enquanto uma instituição de educação das mais importantes da Cidade de Porto Alegre para os seus alunos, para a comunidade escolar, para os seus pais, mas também, pensamos na contribuição que ela dá, pelo seu exemplo cotidiano ao conjunto da Cidade de Porto Alegre e ao Sul deste País e ao nosso Estado.

                   Digo isso porque, daqui a cinco anos, quando comemorarmos o centenário dessa instituição, estaremos todos em festa, certamente a Câmara Municipal de Porto Alegre novamente estará reunida prestando a sua homenagem à Associação Cristã de Moços. Daqui até lá, nesses breves 5 anos, já teremos dado um salto, um pulo para um novo século, para um novo milênio. E para uma instituição que trabalha, no seu cotidiano, com crianças e jovens, que tem, como objeto principal, sua matéria-prima, sua essência, o trabalho com crianças e jovens, certamente que isso não é uma questão não relevante. Aproxima-se de um centenário de ações voltadas à criança e ao adolescente, nas suas diferentes faixas de idade, mas que enseja um processo que é individual para cada um de vocês, mas que é coletivo quando se transforma em uma instituição, numa escola.

                   De fato, às vésperas desse milênio, nós trabalhamos com muitos conceitos de competitividade, de dar certo, de individualismo, com uma revolução tecnológica, como o da rapidez da informação, da comunicação da INTERNET, dos computadores, da microeletrônica, tantos conceitos que nos fazem - num segundo apropriado de tecnologia -, nos relacionar com todo mundo e, certamente que nesses próximos 5 anos muito mais ainda descobriremos.

                   É certo, também, que uma instituição de ensino, aos seus 95 anos, tem, como patrimônio principal, não somente o que pode oferecer em termos de relação com a vida moderna e com todo esse arcabouço que ela oferece, mas o fundamental que ela coloca acima de tudo. Nós nos honramos em cumprimentar a ACM pelos seus 95 anos, porque temos a certeza que o ser humano está acima de tudo. É por isso, que neste dia, quando olhamos para a ACM e ficamos satisfeitos e alegres, queremos, também, fazer uma reflexão sobre o que nós buscamos para toda a sociedade, pois os nossos sonhos são muito grandes, mas podem ser alcançados. Nós queremos que aquilo que é um direito alcançado pelas famílias, pelos cidadãos, hoje, nesta instituição de ensino que nos deixa feliz, seja uma realidade cada vez mais concreta para todas as crianças e jovens deste País.

                   Neste sentido, nos preocupa quando vemos o Estado recuar da sua obrigação primeira, especialmente nas áreas sociais de educação, saúde, direitos sociais e de garantia dos direitos da pessoa humana, e vemos isso, por exemplo, agora, com medidas concretas que, se não atingem diretamente a ACM - permitam-nos fazer uma reflexão neste momento - atingem a nossa educação no Município de Porto Alegre. Temos, hoje, uma Emenda sendo discutida no Congresso Nacional, que deverá reduzir os recursos vindos para Porto Alegre, para a nossa Secretaria Municipal de Educação. Do aporte de recursos federais que devem ser destinados para a educação do Município de Porto Alegre, deveremos ter reduzidos, se aprovada essa Emenda, cerca de 8 milhões de reais. Preocupamo-nos, não queremos ver reduzidos esses recursos. Precisamos, enquanto Câmara de Vereadores, posicionarmo-nos sobre essas medidas que, no Congresso Nacional, na esfera pública federal, penalizam o Município, ao mesmo tempo em que forçam a municipalização.

                   É certo, Ver. Wilton Araújo, quando nos antecedeu, falou dos aspectos importantes dessa escola e de uma característica que também nos faz orgulhosos em tê-la entre nós, que é o fato de ser de turno integral. Não temos qualquer problema de princípio contra as escolas de turno integral, nem tampouco o PT. Temos nós um dilema puro de ser enfrentado, - e tem de ser enfrentado - no sentido do caminho da universalização no atendimento público, porque, muitas vezes, não conseguimos dar atendimento no turno integral. Não tivemos, ainda, nenhuma esfera que conseguiu, de forma permanente, colocar isso que deve ser uma preocupação de todos nós. Mas estamos caminhando, em Porto Alegre. Eu digo isso também numa homenagem a vocês, porque, certamente, se tivermos a universalização do acesso à escola, ou seja, se todo mundo puder ir para a escola, se todo o mundo tiver acesso à saúde, se todos tiverem o direito a uma família que tenha emprego e respeito dentro dela, vamos viver em uma sociedade melhor para todos nós, para os alunos da ACM, para os alunos das escolas públicas do Município, para todos. Muitas são as respostas que temos que dar como educadores e como Vereadores de Porto Alegre. Mas essas respostas também se encontram na prática construtiva e de respeito na contribuição de uma instituição como a ACM. A Casa, certamente, pela iniciativa do Ver. Wilton Araújo, aprende muito com a presença de todos vocês aqui.

                   Queremos colher, da sabedoria desses 95 anos, tudo o que for possível, para que possamos contribuir ainda mais com a nossa Cidade. Recebam um abraço carinhoso do PT. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os presentes.) Nós, do PTB, não poderíamos deixar de nos manifestar neste momento pela deferência do Ver. Paulo Brum, Vice-Líder da nossa Bancada, que nos cedeu o tempo para que pudéssemos prestar a homenagem aos 95 anos da nossa ACM. Também na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, não poderia deixar de homenageá-los, até porque a ACM tem sido uma parceira constante na Comissão de Educação, das atividades que a Comissão tem desenvolvido. Recentemente, ainda, quando fizemos um seminário que analisava a questão das drogas quando lançamos uma campanha que hoje mobiliza o Conselho Municipal e o Conselho Estadual de Entorpecentes e as entidades ligadas à área dizendo que é fundamental o debate sobre a questão das drogas e o alerta que se deve fazer à comunidade, à escola e à família. Precisamos estar alertas, atentos, para poder preservar a integridade física e psicológica da nossa juventude. Todos querem um futuro, mas é fundamental que possamos, dentro das responsabilidades que todos nós temos, preservá-los e dar-lhes, de fato, as condições ideais de desenvolvimento.

                   A ACM tem sido esta parceira constante das atividades que a Câmara de Vereadores realiza e eu posso dizer, com toda satisfação, que sempre tenho visto, em todos os momentos da Casa, a ACM presente, não só por ser nossa vizinha, mas por ser uma instituição de ensino preocupada com a sua Cidade, com aquilo que a cerca e foi muito feliz o Ver. Wilton Araújo em ter requerido esta homenagem especial, porque 95 anos de uma instituição de ensino em um País onde a educação não é valorizada, em que as autoridades públicas não dão o devido destaque à educação, em que as verbas que se aprova são aquém daquilo que se deveria dar à educação, seja aqui na Câmara de Porto Alegre, na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal ou  no Senado. Realmente estamos carecendo de uma educação que faça a nossa sociedade avançar.

                   Vivemos, hoje, um momento muito grave para a educação em nosso País, um momento de profundas reflexões. A esfera pública e por conseqüência, a esfera particular onde está a ACM são atingidas por esta desestruturação da educação que existe em nosso País. Há uma necessidade de tomada de consciência muito grande das responsabilidades que temos para a formação desta juventude, porque as conseqüências da desestruturação do nosso País estão refletindo em todas as áreas. E a escola privada, assim como a escola pública, sofre com essas relações.

                   Então, a ACM, apesar de todos os seus esforços e do trabalho intenso de todos os que a dirigem, sofre as conseqüências de toda essa desestruturação que passa pelos meios de comunicação, que em quase nada ajudam a construir uma sociedade melhor. Os meios de comunicação não dão exemplos positivos a nossa juventude; pelo contrário, ajudam a difundir, cada vez mais, exemplos negativos. E a sociedade como um todo fica omissa, assistindo a toda essa desestruturação principalmente de ordem moral da nossa sociedade, que reflete na família e que acaba desaguando no segundo componente social, que é a escola. Destruídas a educação e a família, fica um país fácil de se dominar, como é o nosso Brasil: uma grande colônia metida a desenvolvida, porque tem Internet e televisão colorida. Alguns pensam que estamos num País desenvolvido, mas a dura realidade é que não estamos num País desenvolvido, embora alguns de nós sejamos desenvolvidos. Este País tem carências profundas que estão cada vez mais latentes, sendo impostas à sociedade com a deterioração de todas as estruturas que temos.

                   Qual é a moral de hoje? Que tipo de moral vamos passar à juventude para que eles possam, amanhã, serem cidadãos de fato dessa sociedade? São reflexões que devemos aprofundar. Essa sociedade em que os exemplos das minorias passam a ditar o comportamento das maiorias. Não estamos fazendo as reflexões adequadas.

                   Considero muito importante que a ACM, nestes próximos cinco anos que antecederão os 100 anos de trabalho e desenvolvimento pela educação, faça essas profundas reflexões junto com os pais desses alunos, junto com os professores desses alunos e discuta com as outras escolas, e discutam com os outros pais, e discutam com os outros professores que caminhos, que futuro nós realmente queremos dar a esta sociedade. Qual a moral que nós vamos dar para a geração do novo milênio? Quais os exemplos morais que nós vamos dar enquanto cidadãos desta Cidade? Eu acho que este tipo de reflexão nós precisamos fazer, porque nós estamos à beira de um grande caos moral e quem diz isso não sou eu, são os sociólogos, os estudiosos, são os pensadores. E justamente o grande caminho para se tentar reverter todo esse processo de auto-destruição da sociedade é esta sociedade refletindo sobre todas estas posturas que tem assumido e procurando projetar realmente um comportamento que possa fazer com que o Brasil um dia possa se orgulhar de ter cidadãos livres, com educação, com dignidade, que possam realmente assumir aquela bandeira, que possam assumir esta Pátria e que possam realmente dizer que são, não o futuro, mas o presente de um grande País. Muito obrigado. Parabéns à ACM.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra no tempo de Liderança que lhe cede o Ver. Nereu D’Ávila.

 

                   O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Os 95 anos da ACM são, para todos nós, motivo de alegria imensa. De qualquer maneira, cada um de nós, Ver. Wilton Araújo - proponente desta homenagem especial -, teve contato na sua vida e motivo de sobra para se orgulhar dos 95 anos da ACM. Cada um de nós, de alguma maneira, teve esse tipo de contato. Particularmente, na minha adolescência, fiz classe na ACM, e há pouco falava com o Marco Antônio sobre isso, como é que se fazia naquele tempo, e já se vão 25 anos. Por tudo que a ACM representou, por tudo que representa em termos de ensino, de educação, de preparo das pessoas, o velho “slogan” acemista do “corpo são e mente sã”, as vinculações internacionais da ACM, sempre com o mesmo propósito, com o mesmo objetivo, a não distinção de aspectos religiosos ou ideológicos para recebimento de ajuda da ACM, tudo isso é um patrimônio conquistado ao longo de 95 anos que, para todos nós é motivo de orgulho.

                   Claro que para todos nós, Ver. Pedro Américo Leal, esse orgulho é redobrado na figura dos dirigentes, dos ex-dirigentes, das pessoas responsáveis diretamente pela concretização desse patrimônio. Mas nós, representantes da população de Porto Alegre, temos esse mesmo orgulho porque aqui na ACM, na Washington Luiz, e a partir do dia 26 na Demétrio Ribeiro também, aqui no centro da Cidade temos a realização de um sonho a cada dia, 365 vezes por ano, 95 anos já. Temos na ACM um exemplo perfeito daquilo que gostaríamos de ter nas instituições de ensino. Para todos nós o modelo acemista de ensino, de educação supera na verdade, quase todas as propostas existentes, sejam oriundas dos partidos políticos, sejam oriundas de educadores, pedagogos.

                   A ACM conseguiu realizar e concretizar o sonho de quase todos nós. Ela tem a síntese, tem sido a síntese, nesses 95 anos, do que tem de melhor na educação. Consegue proporcionar para outras pessoas um tipo de formação, seja em termos de lazer, seja em termos de cultura física, excepcional, que poucas entidades conseguem oferecer, e nenhuma por 95 anos.

                   Para todos nós, é motivo de orgulho muito grande o 95º aniversário da ACM, poder agora, por iniciativa do Ver. Wilton Araújo, que também é responsável por esse sucesso, que também participou da realização e concretização desse sonho na direção da ACM, nos seus quadros, estarmos aqui, ter a oportunidade de prestar essa homenagem, Sr. Presidente de Honra.

                   Para todos nós, o mandato é sempre passageiro. A Cidade renova, com razão - é a essência da democracia -, os seus representantes. Em algum momento não estivemos e em algum momento não estaremos aqui, mas nos 95 anos estávamos, como estamos hoje.

                   Para todos nós, é uma alegria muito grande deixar registrada essa homenagem de Porto Alegre a uma entidade que, ao longo de sua existência homenageou toda a sociedade, lutou por toda a sociedade. Recebe, hoje, essa singela homenagem, quando, por 95 anos homenageou a Cidade, o Estado, o País.

                   Por isso é importante que os próximos 5 anos e os próximos 90 depois dos cinco encontrem sempre pessoas como são vocês, como são os dirigentes, como são os professores e como são os alunos, que conhecem bem o ensino e a educação na ACM. Que pessoas consigam fazer mais 95 anos, deixando para todos nós o orgulho de, em cada aniversário, podermos homenagear a ACM. Meu parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

                    O SR. PRESIDENTE: Fala em nome da ACM o Sr. Secretário-Geral Marco Antônio Hochscheit.

 

                   O SR. MARCO ANTÔNIO HOCHSCHEIT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. A família acemista aqui representada pelos nossos sócios básicos, diretores, colaboradores, voluntários, ex-presidentes, secretários profissionais, professores, alunos de nossa escola. (Lê.)

                   “A honra que nós é concedida por esta Casa, neste Grande Expediente, requerido pelo Ver. Wilton Araújo, muito nos sensibiliza e por isso somos agradecidos. Nossas lutas pela comunidade e cidadania são afins e por isso nos identificamos. Senhores, há 95 anos, num dia 26 de novembro, um grupo formado por pessoas desta Cidade, preocupadas com o futuro espiritual e moral, especialmente da juventude, fundava a Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, com o objetivo de, a exemplo do que já acontecia na Europa e Estados Unidos da América, receber e proporcionar, aos jovens, um ambiente sadio de integração - sem preconceitos de clero, raça ou ideologias .

                   Dificuldades e compromissos colocaram à prova a determinação daqueles abnegados, por onze anos. A falta de secretário profissional e de um endereço fixo contribuíram para aqueles anos fossem de angústia e interrogações.

                   Foi a partir de 1912 que novos rumos foram traçados e o trabalho reiniciado em novas bases e com um endereço - senão definitivo - pelo menos fixo. Mas é a partir do ano de 1925, quando o casal Comendador Antônio de Oliveira Maia cede, por doação, uma propriedade localizada na então Rua Pantaleão Telles (atual Washington Luiz), para que ali se instalasse a ACM de Porto Alegre, é que as expectativas ganham contornos de realidade. Após quatro anos a mudança é feita e a ACM ganha um endereço fixo e definitivo.

                   Apesar das dificuldades comentadas, espaços foram abertos à comunidade e contribuições inseridas. A ACM foi pioneira em muitas coisas. Foi ela quem introduziu, em Porto Alegre, a comemoração do “Dia das Mães”, além da prática de esportes até então pouco conhecidos, como o basquete, o vôlei, o futebol de salão, as corridas de rua, a natação, o acantonamento e os acampamentos organizados e fixos. Hoje, ela continua fomentando todas essas atividades esportivas, investindo, também, na educação, onde suas escolas almejam preparar os alunos para a vivência do hoje e o enfrentamento do amanhã, tendo em vista sempre o homem integrado ao seu meio ambiente. Na área social-filantrópica, ela exercita a ajuda aos carentes e marginalizados, sem incorrer no equívoco do paternalismo. Na área sócio-recreativa-esportiva, a ACM valoriza o lazer aliado ao respeito ao próximo e à formação de liderança cristã, que possa multiplicar a missão da ACM, por meio da convivência.

                   Neste momento, sem abandonar as práticas do seu nascedouro, a ACM direciona suas atividades para a promoção da vida, como resultado de ações efetivas em todos os segmentos da sociedade. Assim, a ACM é uma instituição que tem e exerce uma ação interativa dentro de sua várias frentes de atuação, nos planos pessoal, social, político, espiritual, cultural, educacional e filantrópico.

                   A ACM é, pois, uma entidade integrada às comunidades onde desenvolve os objetivos para os quais ela foi criada. Ele estende seus braços a essas comunidades estimulando, porém, seu auto-desenvolvimento e a sua evolução dentro de suas peculiaridades sociais e ambientais, de forma a estabelecer uma cadeia evolutiva de fatos capazes de modificar uma condição de vida adversa e abrir-lhes horizontes.

                   A ACM, no Rio Grande do Sul, se faz presente nas comunidades de Canela, Tramandaí, Livramento/Rivera e Porto Alegre, onde há uma maior concentração de suas atividades.

                   Senhoras e senhores, ao encerrar, permitam-me que lhes deixe a nossa Declaração de Missão:

                   ‘Promover a Vida, buscando o entendimento entre as pessoas, visando a participação no processo de mudanças da sociedade, opondo-se aos preconceitos e injustiças, como o preconizado na mensagem cristã.’

                   Que Deus abençoe a todos. Obrigado.”

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos o Grande Expediente, gostaríamos de dirigir algumas palavras às crianças, para que vejam o quanto é importante o trabalho das pessoas que estão ao seu lado.

                   Como Presidente - tive a grata satisfação de presidir o Grande Expediente - quero ressaltar o quanto foram sinceras as palavras do todos os Vereadores que falaram aqui. É muito importante quando toca no coração das pessoas. Nesse momento, em que a educação atravessa uma crise no País, foi muito importante mais uma homenagem do Ver. Wilton Araújo. Nós convivemos quatro anos aqui e eu gostaria de quebrar o protocolo da Casa. Um dos grandes amigos que fiz nesta Casa: Ver. Wilton Araújo. Convido o Ver. Wilton Araújo para fazer a entrega da lembrança da Câmara Municipal de Porto Alegre ao nosso convidado e aos homenageados, do livro “Porto Alegre à beira do Rio”, de Luiz Miranda. (Palmas.)

                  

(É feita a entrega da lembrança.)

 

                   Chega o momento do final do Grande Expediente, nós agradecemos a presença de todos, a compreensão dos alunos, das crianças que estiveram aqui, que tiveram a paciência e grande educação.

                   Vamos suspender os trabalhos para as despedidas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

 

                   O SR. PRESIDENTE (às 16h23min): Reabrimos os trabalhos.

 

                   O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Que nós, devido o adiantado da hora, façamos uma inversão dos trabalhos e entremos na Ordem do Dia.

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de uma informação oficial da Casa, que pode ser respondida pela Comissão de Educação, se houve designação, em reunião ou da Presidência da Comissão de Educação, para acompanhamento do Processo eleitoral do Grêmio Estudantil do Colégio Júlio de Castilhos. E solicito isso por considerar que houve uma interferência do Ver. Raul Carrion no Processo de Eleição do Grêmio Estudantil do Colégio Júlio de Castilhos. A partir da resposta da Comissão, já consultei alguns membros da Comissão, e que foi negativa, tomarei alguma providência dentro da Casa.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Na condição de Presidente da Comissão, esclareço que não designamos nenhum Vereador para acompanhar o processo e nem a Comissão se reuniu para analisar tal questão. O Ver. Raul Carrion me procurou, no início da Sessão, me comunicando que havia comparecido perante o Colégio Júlio de Castilhos, por solicitação que lhe havia sido feita de que lá estava ocorrendo um processo eleitoral do Grêmio Estudantil da Escola em que participou dando algumas opiniões e procedeu algumas sugestões em relação à questão do pleito, pois há uma discussão judicial. E perguntou se a Comissão devia acompanhar diretamente. Eu respondi que não, e se V. Exa. esteve lá, e deu algumas sugestões, cumpriu com o dever de procurar ajudar. Mas acho que enquanto Comissão não deveríamos acompanhar o processo, pois é uma questão que os alunos devem resolver entre eles e até porque é uma escola estadual e não está vinculada à esfera municipal, apesar de que nós, - enquanto Comissão de Educação - sempre acompanhamos. De fato não houve nenhuma designação em especial a respeito da Comissão de Educação lá no local.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Jocelin Azambuja, a 1ª questão da Vera. Maria do Rosário já foi respondida. Com a palavra o Ver. Raul Carrion.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Eu gostaria de esclarecer, Sr. Presidente...

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Vereadora fez um Pedido de Informação, o Vereador respondeu à Mesa, esta Vereadora se sente satisfeita com a resposta e não gostaria de entrar no mérito, porque senão também deverá utilizar a palavra para dar a outra versão dos fatos.

                   O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion em tempo de Liderança.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores aqui presente. No início da tarde do dia de hoje encontrava-me em minha casa quando fui convocado pelos estudantes da única chapa inscrita para o pleito eleitoral do Colégio Júlio de Castilhos, marcado para o dia de hoje, com a comunicação de que a Comissão eleitoral e a Diretoria do Grêmio Estudantil a quem, na noite de ontem, a Vera. Maria do Rosário havia procurado e reunido em frente ao Colégio Júlio de Castilhos, orientando no sentido de suspender o processo eleitoral - estavam tentando que se realizassem as eleições para o Grêmio do Colégio Júlio de Castilhos. E, haviam, inclusive, se comunicado com o Ver. Clovis Ilgenfritz, desta Casa, que havia ficado de trazer para o Plenário a necessidade de criar uma Comissão Externa desta Casa para acompanhar as eleições no Júlio de Castilhos. E, eu ponderei que existia a Comissão de Educação desta Casa e era mais fácil e viável que esta Comissão procurasse contornar o problema; e me dispus a ir ao Colégio Júlio de Castilhos para saber o que estava acontecendo, já que às 13 horas e 30 minutos  o Colégio abriria e existia uma liminar da justiça - que está na minha mão e se for preciso distribuirei para os Srs. Vereadores - determinando a realização das eleições no Grêmio do Colégio Júlio de Castilhos.

                   Para lá me dirigi, e apresentei-me como Vereador desta Casa e como membro da Comissão de Educação desta Casa, que o sou. Inclusive, não havia podido me comunicar com o Ver. Jocelin Azambuja, Presidente da Comissão de Educação - pois comunicaram-me os fatos às 13 horas, e às 13 horas e 30 minutos eu estava lá. Entrei em contato com a direção da escola, tomei conhecimento da liminar, tive contato com o setor pedagógico, o SOE e o CPM, do Colégio Júlio de Castilhos. Os estudantes propuseram - já que a Comissão Eleitoral fugiu, e a Direção do Grêmio Estudantil desapareceu - escolher três representantes de turma para conduzir as eleições; e pediram que o departamento pedagógico, o SOE, o CPM, acompanhassem o processo eleitoral.

                   Eu, mostrando que a liminar intimava a Direção do Júlio de Castilhos para que garantisse a realização da eleição, sugeri como deveria ser o processo: as cédulas deveriam ser rubricadas; sugeri que a Direção da escola acompanhasse o processo.

                   Em função disso, estou convicto que cumpri um dever de Vereador, de membro da Comissão de Educação e um dever de cidadão, que não gosta de ver essas manipulações! Eu não pretendia vir à tribuna dizer o que eu disse, mas fui provocado, inclusive pela pessoa que foi na noite de ontem lá e reuniu o Grêmio, a comissão eleitoral e orientou para fraudar o processo eleitoral em andamento.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está parado.

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa garanta que esta Vereadora tenha o tratamento respeitoso, e não de pessoa, que tenha o tratamento que cabe pelo Regimento da Casa.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Raul Carrion que só use o tratamento de V. Exa. Devolvo o tempo a V. Exa. Ver. Raul Carrion.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Não houve nenhuma intenção de ofender com o termo “pessoa”; eu também sou uma pessoa... Mas se a Vera. Maria do Rosário quer que a chame de “Excelência”, será chamada. Concluindo, eu considero que cumpri com o meu dever. Ao chegar aqui, logo que localizei o Ver. Jocelin, comuniquei-lhe - como Presidente da Comissão - que havia ido lá, e perguntei se a Comissão deveria se fazer representar oficialmente.

                   Portanto, não entendo a interpelação de V. Exa., Vera. Maria do Rosário, que está tão indignada, senão porque um determinado plano que foi montado contra a ordem da Justiça - que intimou, além do Grêmio, a Diretora do Júlio de Castilhos - foi desmontado. Quero dizer, com toda a sensibilidade que tenho, que senti que a Direção do Júlio de Castilhos também estava numa posição omissa, sem impedir fraude ao processo eleitoral. Lá estavam presentes a União Nacional de Estudantes, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas e lá havia, “S. Exa.”, Vera. Maria do Rosário, um assessor seu, pago por esta Casa, também esteve lá, na noite de ontem patrocinando esse processo ilegal de suspender uma eleição. Pela informação que me deram, o Sr. Gaudêncio Fidélis também esteve lá, ontem à noite.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Ver. Carrion, o Ver. Guilherme Barbosa está solicitando uma Questão de Ordem.

                  

                   O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há duas versões: estão passando, em vez de se aprofundar a questão, para acusações pessoais. Faço, a partir desta Questão de Ordem, um Requerimento para que a Comissão...

 

                   O SR. PRESIDENTE: Vereador, após o pronunciamento do Ver. Raul Carrion, V. Exa. poderá fazer o Requerimento.

 

O SR. RAUL CARRION: A eleição segue lá, Ver. Jocelin Azambuja. Faço a sugestão de que, oficialmente, a Comissão de Educação - existe uma Comissão de Educação nesta Casa - se dirija ao Júlio de Castilhos, tome conhecimento dos fatos e, no dia de amanhã, traga uma informação oficial a esta Casa sobre esses acontecimentos, no meu entender, lamentáveis! Que o direito democrático dos estudantes do Júlio de Castilhos sejam respeitados, porque, independente de quem venha a vencer, a democracia das entidades deve ser respeitada. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli para uma Questão de Ordem.

                  

                  O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): No seu discurso, o Ver. Raul Carrion citou que um assessor da Vera, Maria do Rosário estava lá. Ele é pago pela Câmara. Mas, para trabalhar lá, na eleição do Julinho?

                   Eu queria que a Mesa me desse a informação oficial.

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o discurso do Ver. Raul Carrion, traz esse tipo de colocação do Ver. Edi Morelli, que procede. Se o discurso do Ver. Raul Carrion é verdadeiro, esta Vereadora estaria colocando os seus funcionários em desvio de função, o que não é verdade. Eu gostaria de solicitar que, ou seja retirado do discurso do Ver. Raul Carrion, ou se o Vereador não o desejar, que o mantenha, mas que esta Vereadora tenha a possibilidade de também se colocar frente aos colegas.

 

                   O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para não deixar dúvida, e se houve falta de clareza, quero dizer que só citei politicamente a questão. Pelo que tenho informação não foi em horário de expediente que o funcionário foi, mas é para caracterizar o envolvimento político da Vereadora do processo.

                  

                   O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, agora ficou esclarecido.

 

                   O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, esse último fato, agora esclarecido, reafirma o Requerimento que eu ia fazer antes. Para que não passemos a um espaço de acusações, que a Comissão de Educação da Casa, amanhã, em reunião, coloque essa pauta prioritária, para que a Casa tenha todos os esclarecimentos necessários, para que não fiquem acusações de parte a parte.

 

                   A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Quero requerer, de público, que o Ver. Jocelin Azambuja me conceda as notas taquigráficas da sua declaração, que fez ao Plenário da Casa, que é uma declaração importante para que a verdade seja a resposta, até porque esta Vereadora quer acusar o Ver. Raul Carrion de levar as cédulas de votação do Grêmio do Julinho para dentro da escola.

 

                   O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Dia 13, quarta-feira passada, eu fiz um Requerimento à Mesa, solicitando que a Procuradoria da Casa se manifestasse a respeito da correta interpretação do artigo 94, com respeito aos Requerimentos, visto que havia uma divergência estabelecida em várias ocasiões entre este Vereador e a interpretação dada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Até agora não recebi nenhum retorno desse Requerimento. Gostaria de ter esse retorno o mais breve possível.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Nós da Presidência temos certeza de que V. Exa. tem cobrado essa posição, e em seguida lhe daremos a resposta.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nós fizemos uma Questão de Ordem à Mesa cobrando atitudes da Mesa com relação ao descumprimento, por parte do Executivo, de um dispositivo da LDO. Foi feita uma consulta à Auditoria desta Casa, a mesma já se manifestou. E a decisão, na verdade, cabe à Mesa Diretora. Só que a decisão da Mesa sobre o que vai fazer com relação ao descumprimento por parte do Executivo, desse dispositivo da LDO, ainda não foi dado conhecimento a este Plenário. Eu pediria a V. Exa. o fizesse, por favor.

                  

                   O SR. PRESIDENTE: O Presidente informa que vai marcar uma reunião da Mesa com as Lideranças para tratar deste assunto.

                   Comunicação de Presidência com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

                   O SR. ISAAC AINHORN: Ocupo novamente o tempo de Presidência nesta tarde, pela importância de alguns temas que estão sendo colocados, um deles é a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz Braz. Acredito que a questão tem uma relevância muito grande, até porque há um prazo, em relação à apresentação daquele princípio legal, correndo. Gostaria, inclusive, hoje, de uma reunião com as Lideranças da Casa, de comum acordo.

                   A outra questão é definirmos, inclusive com as Lideranças, as questões que envolvem o Plano Diretor. Há um pequeno contratempo e acho correto que nós definamos um organograma de trabalho. Se alguma coisa não está certo nós temos que corrigir no âmbito dessa discussão, tem tido a colaboração de V. Exa. e tenho sido testemunha, inclusive do espírito público de V. Exa. de abrir mão de requerimentos para que o assunto seja encaminhado dentro de uma forma consensual.

                   O que me traz à tribuna é uma questão de natureza jurídico-política e que envolve o direito constitucional dos inativos técnicos-científicos da Prefeitura que fazem jus à gratificação de incentivo técnico. Na segunda-feira manifestei-me, outros Vereadores também, sobre o tema e há um silêncio do Executivo Municipal de um tema de relevância como este. Na realidade, o prazo esgotava-se dia 15 de novembro; os 30 dias que fazia jus, Ver. Gregol, para que o Executivo interpusesse o Recurso Extraordinário, não teria esse efeito suspensivo. Não sei se a interposição do Recurso Extraordinário constituiu-se numa estratégia política da Administração Municipal que reconheceu o direito constitucional dos técnicos-científicos inativos do município de Porto Alegre a perceberem a gratificação de incentivo técnico, até porque nós, a partir de agora, em reunião da Mesa, vamos definir o pagamento dos inativos da Casa porque transitou em julgado. (Palmas.) Nós estávamos numa situação delicada, porque se encontrava “sub judice”, dependendo de uma deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça. Agora temos uma decisão final e terminativa de efeito irrecorrível, fazendo coisa julgada, da percepção da gratificação de incentivo técnico dos funcionários técnicos-científicos do Município.

                   Acredito, eu não vou dizer que a Procuradoria tenha perdido o prazo judicial, não aconteceria isso, não é verdade, Ver. Elói Guimarães? Não dormiu, e o direito não socorre aos que dormem, mas eu tenho certeza de que foi uma deliberação do Prefeito que resolveu e ele tinha, na condição de Prefeito, vamos entendê-lo, de recorrer da decisão, porque havia dúvidas razoáveis no âmbito de sua área técnica, que era a Procuradoria. Recorreu, mas agora, transitou em julgado, Vereador, e eu tenho certeza de que foi fruto de uma deliberação de natureza político-jurídica, de reconhecimento de um direito constitucional a que fazem jus os técnicos-científicos do Município de Porto Alegre.

                   Eu gostaria de ouvir a Liderança do Partido dos Trabalhadores na Casa, que nos trouxesse a posição oficial do Governo, porque há uma inquietude em relação aos mais de 300 inativos técnicos-científicos saber quando serão pagos esses valores aos técnicos-científicos inativos. Nós só gostaríamos de saber isso. Eu vejo que, com muita educação, como é do seu perfil, o nosso Assessor Parlamentar do Sr. Prefeito, eu digo nosso, pelo carinho que temos pelo Adaucto Vasconcellos, está preocupado com essa questão, é que, muitas vezes, ele, inquieto, querendo dar resposta aos Vereadores, não consegue, é que ele não consegue, é que não lhe respondem, não tem o que transmitir, ele, como habilidoso político, ele vai navegando nessas águas difíceis, é bem verdade, mas com sua competência de 8 anos nesta Casa, conduz, com muita competência, porque nas vezes em que ele não está aqui, os conflitos que se estabelecem, Ver. Pedro Américo, entre o Legislativo e o Executivo têm que ser de números. Então, o seu papel é de um algodão entre cristais.

                   Eu não estou fazendo discurso de despedidas com o Assessor Parlamentar, porque acredito que o novo Prefeito do PT vai confirmá-lo no cargo, porque seria temerário não mantê-lo aqui, porque dificilmente se encontrará Assessor Parlamentar com essa competência e essa qualificação. Disso são testemunhas os 33 Vereadores desta Casa e os funcionários que atuam sobretudo na área de tramitação legislativa. Quero fazer esse testemunho, que fique consignado mais uma vez nos Anais da Casa, mas eu não estou acrescentando nada, de tudo que já é o reconhecimento desta Casa.

                   Eu não estou aqui para estabelecer confronto, isso só acontece quando a Instituição é atacada, nós queremos uma política de resultados, nós queremos, de uma forma política, diplomática resolver o problema dos direitos dos inativos, nós não queremos confrontos. É esse o apelo que nós deixamos aqui, na tribuna desta Casa, ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores que nós, que estaremos na próxima legislatura, já lamentamos a ausência dele, uma vez que as notícias de que o Ver. Henrique Fontana deverá ocupar uma importante pasta no âmbito da Administração Raul Pont.

                   Isto é um apelo sério, no sentido de uma resposta, até porque quase todos os Vereadores desta Casa têm sido cobrados em relação ao pagamento dos inativos, uma vez que a decisão transitou em julgado e o Prefeito depois disso não vai querer deixar de cumprir aquilo que é uma decisão terminativa do Judiciário.

                   Este é o apelo que deixamos para uma resposta pronta, a fim de que nessas relações e respostas rápidas a esse Legislativo haja um aperfeiçoamento das relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

                  

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de Autoria do Ver. Edi Morelli para que possamos entrar na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

                   Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

                   O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que o PLCL nº  030/95, seja votado em último lugar.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Gostaria de adendar ao Requerimento do Ver. Artur Zanella que se votasse em primeiro lugar o Projeto de folha 20 e o de folha 25, isto é o PLL nº 027/96 e PLL nº 126/96, respectivamente.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como Presidente da CEFOR, chamo a atenção, porque já estão na Ordem do Dia todos os Projetos relativos ao Orçamento. Como temos um prazo para votar, até o dia 30 deste mês, eu solicito priorização a esses Projetos. Faço um Requerimento que, após os Projetos das folhas 20 e 25, venham os Projetos do Orçamento.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A votação será a seguinte: PLL nº 027/96, PLL nº 126/96, PLL nº 139/94, e após o Orçamento. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

                   Requerimento: que seja retirado Requerimento de Renovação de Votação apregoado em 13/11/96, do Ver. Raul Carrion. Foi deferido pelo Presidente.

 

                   O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho dúvida se não terá precedência o Requerimento do Prefeito para viajar hoje, às 21 horas, que foi apregoado e que deu entrada na Casa com a data de ontem, mas o Ofício tem a data de 14 de novembro. A assessoria do Prefeito parece que anda mal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0650/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/96, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Rua Portal dos Pinheiros um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 027/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2087/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Odair Perugini de Castro.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 126/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 126/96 por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2351/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos no passeio ou via pública, e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto, Substitutivos nºs 01 e 02, Emendas nº 01, com Subemenda nº 01, nºs 03, 04, 05 e 06 ao Substitutivo nº 01, e Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição ao Projeto, pela aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nº 02 ao Substitutivo nº 01 e nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 02;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Azambuja, P. Brum, Antonio Hohlfeldt, G. Barbosa, C. Ilgenfritz, R. Carrion, P. A Leal, A. Ferronato e P. Ruas;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

                   O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em discussão o PLL nº 139/94.

                   O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

 

                   O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto do Ver. Jocelin Azambuja tem um Parecer da CCJ, a um Substitutivo que é absolutamente o oposto do Projeto.

                   Existe uma tese de que o Substitutivo é votado antes do Projeto de Lei porque o Substitutivo, teoricamente, melhora, aperfeiçoa o Projeto. O que temos hoje são dois Projetos absolutamente antagônicos, e com o aparecimento de Emendas de tudo quanto é lado num assunto que é extremamente sério. Já há diversos acidentes na Cidade, que são acusados de terem sido ocasionados por estes equipamentos. Efetivamente, ele está sendo utilizado por meio de regulamentação de um decreto, é importante que haja a lei. Mas, as emendas continuam entrando, entraram uma ou duas hoje, pipocando. E tenho a impressão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que, no mínimo, a CUTHAB deveria dar um Parecer sobre este Projeto.

                   Este Projeto é um dos mais importantes que esta Casa tem. Não gostaria que esta Casa - isto vai ocorrer no ano que vem, não vou estar mais aqui, por isto estou com a maior tranqüilidade para dizer isto - não gostaria que esta Casa ao sabor de uma maioria eventual de pessoas presentes no Plenário tomasse uma decisão tão profunda e grave como esta. Isto aqui não é brincadeira. Por enquanto as ações judiciais estão lá na Prefeitura, por meio de um decreto. Estas ações judiciais vão terminar nesta Casa, também, por quê? Porque a votação que vai ser feita, digo isto com toda a tranqüilidade, vai ser votação do PT, da Prefeitura, com o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa e o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja que juntaria, imagino, a oposição. Não é esta a melhor posição nesta Casa. Acho que este Projeto tem que ser estudado mais profundamente. São Emendas extremamente complicadas.

                   Lá em Curitiba tem uma lei que atende a todas as partes, foi um processo que teve dois anos de discussão e terminou com uma lei em Curitiba, no Paraná.

                   Aqui não vou duvidar de nada - nesta Casa não duvido de mais nada - mas duvido que todas as Emendas tenham sido analisadas pelos 33 Vereadores. Eu não analisei, tem uma que chegou agora, não sei o que diz a mesma.

                   Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou ninguém para dar alerta para ninguém, mas é um processo extremamente complicado, a CUTHAB não foi ouvida, o Parecer do Ver. João Motta é pela rejeição do projeto e do Substitutivo. O Ver. João Motta poderia aprovar os dois, sem problema legal. É uma dúvida que vou levar desta Casa por que a Comissão de Justiça diz assim, “é legal e regimental”. Tudo bem. Às vezes, os projetos que são legais e regimentais, e não são obrigatoriamente pela aprovação. A Comissão de Justiça deve dizer se é legal e regimental e não tem que propor a aprovação de nada: quem tem que propor a aprovação de um Projeto desse tipo é a CUTHAB, que vai saber se tem que ficar em cima da calçada, etc.

                   Então, é de uma temeridade total votar um Projeto assim: esse é do PT, nós vamos votar com ele; esse não é do PT, nós vamos votar com ele. Acho que esse não é o caso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz que cede o seu tempo para o Ver. Jocelin Azambuja.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a discutir o Projeto até buscando alguns esclarecimentos a mais por parte dos Srs. Vereadores e, claro, que o Ver. Artur Zanella externa uma preocupação correta, mas este é um Projeto que tramita desde 1994 na Casa. Não é um Projeto novo, e é um Projeto que já sofreu um estudo bem aprofundado e, por outro lado, exige que a Câmara de Vereadores se posicione a respeito. Então, entendo a preocupação do Ver. Artur Zanella, mas acho que se deve fazer avançar a questão e devemos votar a proposta. Se amanhã ou depois tivermos que aperfeiçoá-la, Vereador, o faremos e a próxima Legislatura poderá fazer os aperfeiçoamentos que forem necessários. Não podemos ficar inertes.

 

                   O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, recebi agora a Emenda nº 4 - não sei nem quem a assinou...

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Foi o Ver. Luiz Braz, da minha Bancada, a meu pedido.

 

                   O Sr. Artur Zanella: Na minha cópia não aparece a assinatura. Mas quero dizer, Ver. Jocelin, que considero que não devamos votar hoje. Que se vote este ano, mas não hoje.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Zanella, o Ver. Guilherme Barbosa fez o Substitutivo, que foi aperfeiçoado com as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt - passando a distância para 10 metros. Da mesma forma, fez no meu Substitutivo de número 2 - passando para 10 metros a distância do alinhamento. O Ver. Raul Carrion tirou a parte da penalidade do meu Substitutivo e apresentou a Emenda ao Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa, aperfeiçoando-o, e também o fez com relação aos produtos perecíveis - aprimorou esse Substitutivo também.

                   Peço a minha assessoria que distribua, aos Srs. Vereadores, um resumo que fizemos dos Substitutivos número 1 e 2 das diferenças que estão sendo apontadas. O Ver. Guilherme Barbosa disse que estávamos dando exclusividade às empresas com a questão da concessão; que não podemos confundir concessão com permissão. Permissionários são todos aqueles que possuem alvará para executar, em Porto Alegre, uma atividade ou serviço. É lógico que não podemos dar a qualquer cidadão a possibilidade de fazer esse tipo de trabalho. Devem ser empresas cadastradas junto aos órgãos municipais, que possam fazer a coleta correta desses entulhos. Então, está correto, no nosso Projeto, o termo “permissionário”, porque são pessoas jurídicas, que detêm o alvará de funcionamento e que farão o recolhimento desses entulhos.

                   Gostaríamos de mostrar, aos colegas Vereadores, esta foto aqui, que foi tirada de algumas caçambas que estão colocadas em Porto Alegre e que têm quase o tamanho de um caminhão. Fizemos a Emenda de nº 4, Ver. Zanella, dando uma largura máxima de 1,60m para as caçambas que recolhem os 5 m3, que estão previstos nos Substitutivos, porque não podemos admitir, em Porto Alegre, caçambas que tenham cerca de 2,5 a 3 metros de largura; isso é inadmissível, porque se hoje ocorrem acidentes com caçambas de 1,60m, imaginem com 2,20m, 3 m de largura.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Encerra-se o tempo de V. Exa., mas o Ver. Luiz Negrinho inscreve-se e cede o tempo a V. Exa., com a concordância dos Vereadores Nereu D’Ávila e João Verle.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço. Eu gostaria que a minha assessoria passasse, aos Vereadores, a foto, para que também possam ver o tamanho da caçamba, que não tem nenhuma identificação, colocada na rua. Só poderão fazer esse trabalho as empresas permissionárias, e não qualquer um que encoste uma caçamba de qualquer tamanho e diga que está recolhendo entulhos autorizado pelo Município.

                   De outra parte, atendendo a manifestação feita pelos Vereadores, incluímos uma Emenda no §6 do art. 1º, excetuando os entulhos devidamente embalados, como prevê a legislação. Como foi levantado, aperfeiçoamos. Temos as diferenças entre o nosso Substitutivo e o do Ver. Guilherme Barbosa,, nº 2 e nº 1, respectivamente. O Ver. Raul Carrion até usou estes termos, carinhosamente, da tribuna: não se trata de disputa de beleza. Agora, os Srs. Vereadores hão de convir comigo, eu, que iniciei essa luta em 1993/94, como autor da Lei gostaria de ver aprovada a minha Lei, e não o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa. Então, até pelo trabalho que desenvolvemos durante 3 anos, gostaríamos de ver aprovado o nosso Substitutivo, até dentro de uma linha que procuramos aprofundar. Não se trata de disputa de beleza. Não tenho disputa com o Ver. Guilherme Barbosa.

                   Trabalhei desde 1993 para ver essa Lei concretizada, o que provocou que o Executivo Municipal viesse a buscar algum tipo de regulamentação para uma situação que era totalmente irregular, fazendo um decreto que hoje está vigendo.

                   Coloco a colocação na rua somente por empresa autorizada. Não pode ser qualquer um que vai colocar. No Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa não existe essa contemplação. Não pode chegar um indivíduo com um caminhãozinho e largar uma caçamba. Não, é só empresa autorizada, registrada, cadastrada, que paga seus impostos corretamente.

                   Uma coisa é a caçamba, o outro é o transporte da caçamba. Então, também: só por empresas autorizadas pela Prefeitura.

                   A exigência de colocação de lona sobre a caçamba a transportar está prevista em legislações, mas estamos fortalecendo, para que se evite que os entulhos caiam.

                   Outra questão: a colocação e o posicionamento só pela firma responsável. Não pode qualquer um posicionar a caçamba, mas só a empresa que executa o serviço, e ninguém mais poderá mexer na caçamba.

                   O parágrafo único do art. 9º veda a alteração da posição colocada pela empresa que se responsabiliza. Acidentes acontecem justamente por pessoas manejarem inadequadamente as caçambas.

                   Então, Ver. Pedro Ruas, V. Exa. elogiou a nossa manifestação. Esse resumo lhe mostra o porquê de termos feito o Projeto de Lei e o porquê de apelarmos a V. Exa. para apoiar o nosso Substitutivo: porque está, de forma mais ampla, contemplando os interesses da sociedade, de uma legislação mais adequada, que fortalece o trabalho que deve ser feito por essas empresas, que até então vêm trabalhando sem nenhum controle e sem nenhuma responsabilidade legal, porque não existe lei a respeito, e sem penas que possam responsabilizá-las por um mau serviço prestado à população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Pedro Ruas para discutir o PLL nº 139/94.

 

                   O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu registrei, no outro pronunciamento, na segunda-feira, que o mérito desta discussão, da intensidade desta discussão, do início desta discussão é, realmente, do Ver. Jocelin Azambuja. Já registrei o trabalho que V. Exa. desenvolve desde 1993 neste sentido. O dado a que fiz referência é o técnico. Este Vereador prefere o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa. Se V. Exa. apresentar, agora, um Substitutivo idêntico ao do Ver. Guilherme Barbosa, voto no de V. Exa. O fato de eu preferir o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa não invalida o seu trabalho. É clara a minha posição neste sentido. Quero deixar V. Exa. à vontade, inclusive com relação a qualquer manifestação sobre substitutivos em geral. Eu não tenho simpatia por substitutivos, é uma situação difícil para o autor do Projeto. Mas não vou entrar no mérito do Projeto, porque já me manifestei o suficiente sobre o mesmo.

                   Gostaria de dizer, Ver. Pedro Américo Leal e demais Vereadores, que nós temos que votar. Eu divirjo, respeitosamente, do Ver. Artur Zanella na medida em que na segunda-feira nós dizíamos, desta tribuna, que era hora de votar e que na proposta final do Ver. Antonio Hohlfeldt, acatada pelo Ver. Jocelin Azambuja e pelo Plenário, concordávamos com o adiamento por uma Sessão. Agora, adiar eternamente a votação de um Projeto desta importância não é admissível. E quem tiver, amanhã, uma caçamba dessas pela frente, às duas da manhã, sem sinalização nenhuma?

                   E quem tiver aquela ali, da foto, Ver. Nereu D’Ávila, que ocupa meia rua? E se for um parente seu, uma esposa, um filho? Não temos o direito de adiar mais uma discussão como essa. De segunda-feira para cá, parece-me que é tempo mais do que suficiente para qualquer exame, aprofundado ou não, para conhecimento ao menos da matéria.

                   Se disse uma vez, num congresso de Direito do Trabalho, Ver. Luiz Braz, que prazo, em processo, deveria ser de apenas um dia e, aí, alguém perguntou: “Mas por que de um dia?” Porque sempre o advogado faz no último dia, então um dia é suficiente, sempre, em qualquer praça. Os prazos são muito parecidos: uma Sessão, duas Sessões, vinte Sessões, será examinado no dia. Já tivemos tempo suficiente: tivemos um adiamento, tivemos segunda-feira à noite, terça o dia inteiro e quarta-feira pela manhã. Quem quis examinar - esse trabalho do Ver. Jocelin é um trabalho brilhante - já o fez, analisou, estudou, quem não quis, é um direito não estudar e, então votar segundo orientação das Lideranças, de colegas que tenham mais atenção para com essa área.

                   Agora, o que a Casa não pode fazer, Ver. Luiz Braz, é ficar adiando uma votação desse teor. Não sei quem será vitorioso. Eu anunciei o meu voto desde o primeiro momento, elogiando o trabalho de iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja. Agora, o Projeto e os Substitutivos, Ver. Guilherme Barbosa, têm que ser votados, a Casa não tem o direito de deixar Porto Alegre sem legislação. Fiz questão de fazer este pronunciamento porque o Ver. Artur Zanella colocou, de forma clara e adequada, que a CUTHAB, onde tenho a honra de ser Presidente, deveria examinar o Projeto. E deveria, realmente, mas entrou na Ordem do Dia por força do artigo 81. Não tivemos essa oportunidade, mas examinamos, na condição de Vereadores. Tenho certeza de que os demais Vereadores da CUTHAB também examinaram o Projeto. Por isso detive-me e por isso tenho posição desde o primeiro momento sobre o Projeto. Acho que, independentemente do mérito, o que devemos, Presidente Edi Morelli, é votar esse Projeto ou os Substitutivos ainda no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa.

 

                   O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou apresentar um pouco da história do processo do Ver. Artur Zanella. Depois que o Ver. Jocelin Azambuja apresentou o Projeto original, eu verifiquei que não tinha uma boa redação, tinha problemas e que deveria apresentar várias Emendas, e aí sim traria problemas. Então apresentei um Substitutivo, que não é, de forma nenhuma, contraditório, pois aborda o mesmo tema, só que de forma diferente.

                   Tramitaram o Projeto original e o Substitutivo. Quando passaram pela CCJ e o Parecer foi contrário ao Projeto original, o Ver. Jocelin puxou para si o processo e ficou com ele cerca de dois meses. Ao detectar isso, eu pedi o artigo 81, há cerca de um mês e meio atrás. Fui procurado por pessoas interessadas e expliquei que a minha questão era colocar o processo em discussão novamente. E então retirei o artigo 81 e propus ao Ver. Jocelin que nós fizéssemos uma reunião ampla no Executivo, porque a SMOV já tinha se posicionado colocando algumas discussões. O Vereador não se posicionou sobre isso e, em seguida, apresentou o Substitutivo nº 2. Ora, se o autor do Projeto apresenta um substitutivo é porque ele reconhece que o original estava mal. O Substitutivo nº 2, com certeza, veio bem melhor que o Projeto original.

                   Ainda mantenho algumas contraposições ao Substitutivo do Ver. Jocelin. O artigo 1º, volto a dizer, estabelece reserva de mercado para as empresas. Essa atividade, através das caçambas, vai ser crescente. Não é à toa que já temos hoje mais de 20 empresas trabalhando com isso, em poucos anos. O Código de Limpeza Urbana permite outra forma de se retirar entulhos e outros materiais. Portanto, nós não podemos deixar assim. Em segundo lugar, eu estabeleço uma redação muito clara, preocupado com a segurança dos cidadãos e dos veículos: devemos colocar prioritariamente o “container” dentro da obra: se não for possível, vamos para calçada, desde que haja possibilidade de um método para que o movimento dos transeuntes não fique impedido. Em terceiro lugar, nós vamos para via pública para pista de rolamento, isso existe no Substitutivo do Ver. Jocelin, mas não com essa hierarquia de colocação.

                   Não sou advogado, mas ouso de novo afirmar: “permissão” e “concessão” têm um conteúdo jurídico, são instrumentos que se estabelecem entre empresa e o Poder Público em atividades que são caracterizadamente do Poder Executivo e ele abre mão. Uma empresa que ganha um alvará do Executivo não passa a ser uma permissionária do serviço público, não passa a ser uma permissionária de forma nenhuma. E isso, escrito como está, pode trazer problema depois para o Executivo, porque estamos utilizando nomenclatura equivocada.

                   Por último também, eu trabalho com a ampliação da área de reflexão da luz, dando mais segurança a esses instrumentos. E um outro aspecto também relevante, no meu Substitutivo, ele é mais conciso, porque naquilo que se diz que tem que ser uma empresa autorizada, mas é evidente, toda empresa que vai trabalhar no Município vai ter o alvará da SMIC. Não vai ser possível a empresa não cadastrada fazer esse tipo de movimento, nem vai ter equipamento para isso. Tudo aquilo que diz respeito a limpeza, a transporte das caçambas está tudo colocado na Lei Complementar nº 234, é o Código de Limpeza Urbana. Então, se já existe Lei, não tem porquê nós estarmos repetindo nesse Projeto que estamos votando, portanto, também no ponto de vista técnico da concisão o meu Substitutivo trabalha melhor tudo isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

                   O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer aquilo que o Ver. Guilherme Barbosa colocou. Existe uma grande diferença entre “permissão” e “concessão”. Todas as empresas que atuam recolhendo entulhos são permissionárias do serviço. Então, é uma questão de interpretação de texto, mas gostaria que os Srs. Vereadores olhassem no dicionário, nos termos legais, para entenderem o que seria o termo “permissão”. No momento que a empresa deixa de recolher os entulhos o DMLU continua fazendo esse serviço. Mas outra questão que o Vereador colocou é que no artigo 1º existem outras formas de recolhimento. A nossa Emenda nº 5 está solucionando esse problema, até acatando a ponderação do Ver. Guilherme Barbosa, também efetuamos aquele único caso que é justamente dos entulhos devidamente embalados. Então, realmente os Substitutivos não são iguais. O nosso é um pouco mais amplo, mais completo. E o do Ver. Guilherme Barbosa foi aperfeiçoado com algumas Emendas feitas pelos Vers. Antonio Hohlfeldt e Raul Carrion. Pedimos o apoio ao nosso Substitutivo nº 2. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

 

                   O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Código de Limpeza Urbana, Lei Municipal nº 234, diz no capítulo do lixo especial da sessão 1, dos resíduos de imóveis, artigo 17: (Lê.) “a coleta, o transporte, o destino e a disposição final do lixo especial gerados em imóveis residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade dos proprietários”. Portanto, esse lixo do qual estamos tratando não é tarefa do DMLU, nem do Executivo. Ver. Jocelin, V. Exa. que é advogado, “permissão” e “concessão” são dois instrumentos legais que estabelecem uma relação entre Empresa e Poder Público. As nossas empresas de ônibus, algumas têm permissão e outras têm concessão. Mas as duas são graduações diferentes em uma mesma relação que se estabelece. Qualquer alvará não estabelece uma permissão, isso é um engano de V. Exa., é um engano técnico, eu que não sou advogado - sei disso e aconselho  a V. Exa. a pesquisar melhor. Está escrito mal, está mal redigido o Projeto de V. Exa. e pode trazer problema ao Executivo posteriormente.

                   Portanto, reafirmando: o nosso Projeto é mais conciso, ele trabalhou com a questão da segurança e manteve tudo aquilo que o Código de Limpeza Urbana já trazia e foi melhorado pelas Emendas do Ver. Carrion - que era a falha única que reconheço que tinha, porque não estabelecia punição - que corrige. E, também, é melhorada pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt no que diz respeito à distância do alinhamento e também acolho esta Emenda.

                   Com essas duas Emendas o Projeto fica - ouso dizer - perfeito na sua concisão e na sua preocupação básica e fundamental que é a segurança na circulação da Cidade. E o resto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lei já existente, não tem porquê repetirmos em uma nova lei, que é inferior, o já estabelecido em uma Lei superior, uma Lei Complementar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PC do B, o Ver. Raul Carrion.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu só queria resgatar, também, a Emenda nº 7, porque, também - salvo melhor juízo - não é contemplado o caso de que o entulhado contenha material orgânico perecível como está, Ver. Guilherme Barbosa, coloca que só após completar o “container”, 24 horas depois ele poderá ser retirado. E o entendimento é de que havendo material perecível o prazo máximo da permanência da caçamba será de 48 horas, eu acho que é justo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário proceda à chamada Nominal dos Senhores para a votação do Projeto. Em votação o Substitutivo nº 01 com ressalvas das Emendas e Subemendas. (Após a chamada.) APROVADO, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 139/94, por 15 votos SIM e 14 votos NÃO.

 

                   O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, isso vale dizer que há 30 Vereadores do Plenário?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Sim, são 29 Vereadores e mais o Presidente dos trabalhos.

                   Solicito a atenção do Plenário. Para não deixar dúvidas, são 33 Vereadores e não votaram Edi Morelli, Presidente dos trabalhos, que não vota; Mário Fraga, Isaac Ainhorn, Dilamar Machado.

 

                   O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Substituindo o Sr. Secretário li apenas os votos “SIM”. E acho que não teria nenhum problema em ler novamente.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Obrigado pela colaboração.

 

                   O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa apregoou o resultado numa votação nominal, portanto acho que não cabe mais quaisquer outras conjecturas.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A Mesa discorda de V. Exa., é um Plenário democrático, e se algum Vereador levantou suspeita, tem o direito de fazer a inquirição à Presidência dos trabalhos.

                       

O SR. JOSÉ VALDIR: Com base em que artigo do Regimento está sendo contado o número de Vereadores em Plenário? Isto não existe no Regimento, Sr. Presidente.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a sua intervenção. Confirma o resultado: 15 votos SIM, 14 votos NÃO. APROVADO o Substitutivo nº 01. Ficam prejudicados o Projeto e o Substitutivo nº 02.

                   Em votação a Emenda nº 1 aposta ao Substitutivo nº 01, do PLL nº 139/94. Se aprovada a Emenda nº 1 fica prejudicada a Emenda nº 4.

 

                   O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos com um problema prático, o próprio Ver. Pedro Américo Leal entende que a redação que eu havia apresentado ficaria melhor do que a por ele apresentado, mas por força de apresentação da Emenda do Ver. Pedro Américo Leal a minha tornou-se Subemenda, mas ficou o Substitutivo nº 02.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Informa a Assessoria Legislativa que a Emenda nº 7, de autoria de V. Exa. tem o mesmo teor da de nº 4. Informamos ao autor da Emenda nº 1, Ver. Pedro Américo Leal, que já colocamos em votação. Portanto, não pode ser retirada, mas poder ser rejeitada, embora S. Exa. tenha requerido a retirada da Emenda, uma vez que a Emenda nº 1, se aprovada, rejeita a de nº 4, que está com a redação completa.

                   Em votação. (Pausa.) Está REJEITADA a Emenda nº 1, ficando prejudicada a Subemenda nº 1, da Emenda nº 1.

                   Em votação a Emenda nº 3, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Lê o teor da Emenda.) Em votação. (Pausa.)

 

                   O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou pedir verificação de votação, mas queria uma orientação. Foi dito até que deveria ser analisado com mais profundidade. Se não for aprovada a Emenda que diz 1%, ficará 10%? Eu acho que temos que considerar que 10%  é muita coisa.

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib solicita verificação de votação da Emenda nº 03. (Após a chamada.) REJEITADA, por 5 votos SIM, 18 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

                   Esta Mesa defere o Requerimento de retirada de tramitação, pelo autor, de Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01.

                   Em votação a Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 01. (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

                   Em votação a Emenda nº 5 ao Substitutivo nº 01. (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib e do Ver. Reginaldo Pujol.

                   Em votação a Emenda nº 6 ao Substitutivo nº 01. (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA com  ABSTENÇÕES do Ver. João Dib, do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Jocelin Azambuja.

 

                   O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me equivoquei ou havia uma Emenda nº 6, do Ver. Antonio Hohlfeldt?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Nós acabamos de aprovar a Emenda.

                   Em votação a Emenda nº 7 (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Prejudicados, portanto, o Projeto original, o Substitutivo nº 2 e suas respectivas Emendas.

                   Está à disposição do Ver. José Valdir a resposta a sua Questão de Ordem, aqui na Mesa.

                   A Mesa apregoa o recebimento do Ofício nº 493, do Gabinete do Senhor Prefeito. (Lê.)

                   “Paço dos Açorianos, 20 de novembro de 1996.

                   Senhor Presidente

 

                   No atendimento de manifestação verbal formulada por membros dessa Câmara, e que certamente tem o conhecimento de Vossa Excelência, reitero os termos do  Ofício nº 725, de 11 do corrente, remetido a essa Presidência pelo Senhor Secretário de Administração, a respeito do prazo de cedência de Servidores deste Poder Executivo, a expirar em 31 de dezembro de 1996.

                   Daquele rol devem ser excluídos os Senhores Luiz Vicente Dutra e Luiz Afonso Tejada Franco, o primeiro por não mais fazer parte do quadro funcional da EPATUR, e o segundo, inativo do DMAE.

                   Outrossim, solicito que seja desconsiderado o Ofício nº 496/96-GEP, de 14-11-96, enviado a essa Casa.

                   Cordialmente,

                                                                                                (a) Tarso Genro

                                                                                                        Prefeito.”

 

                   O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, normalmente não sou muito formalista, mas ao mesmo tempo, acho que a Casa deve tomar cuidado com algumas questões que dizem respeito à sua própria autonomia no encaminhamento de documentos.

                   Temos, em primeiro lugar, no meu entendimento, um equívoco do Prefeito, que é mencionar um ofício que de fato não podemos aceitar, porque é assinado por um Secretário, quer dizer, ratificar um ofício equivocado, não é ratificar nada. A segunda questão é que o número desse Ofício é 493/96 e se refere a um Ofício de nº 496/96, de número posterior e data anterior. Então nós estamos numa confusão homérica, um número de ofício menor, com data posterior, desclassifica um número maior, com data anterior. Realmente, a Emenda está saindo pior do que o soneto. Não sei se é o caso de se pedir um Parecer para a nossa Auditoria para ver o que se faz, ou se acerta de uma vez com o Gabinete do Prefeito para se ter um ofício certo, que em última análise, no meu entendimento, tem que vir com outro número, com outra data. Acho que a Auditoria poderia nos orientar no sentido de ver o que de fato vai se fazer, e se repassar isso ao Gabinete do Prefeito, que pelo jeito, anda complicado.

 

                   O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é preciso que fique esclarecido para esta Casa se esse Ofício, à semelhança do outro, veio pelo Correio ou não, porque é importante quando nos mandam uma mensagem pelo Correio, significa que há um rompimento de relações.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que o primeiro Ofício nº 496/96, veio em envelope que mereceu uma 2ª subscrição de carimbos; foi recebido através do Correio, do Gabinete do Prefeito. O segundo Ofício de nº 493/96, foi recebido por Protocolo, a Diretora Legislativa, Alceste, recebeu.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu pergunto se o Executivo Municipal deu alguma explicação a esta Casa com relação ao Ofício que havia enviado. O primeiro Ofício, na verdade, não veio subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, num desrespeito a esta Casa. No segundo Ofício, de acordo com as informações que eu ouvi de V. Exa. e de outros componentes da Mesa, existiam dúvidas com relação à assinatura, se seria ou não do Sr. Prefeito Municipal. Esta Casa já recebeu algum tempo de justificativa ou explicação por parte do Executivo?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa a V. Exa. que não recebeu, oficialmente, nenhuma explicação a não ser o novo Ofício que substitui o anterior. O anterior é de nº 496, conforme observou Ver. Antonio Hohlfeldt. E o posterior, de nº 493, foi recebido hoje. Portanto, o anterior tinha o número superior ao de hoje. Realmente, uma dúvida, mas é uma questão interna, da organização do Gabinete do Prefeito.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É muito mais que isso, Presidente, porque, se esta Casa está recebendo documentos oficiais da Prefeitura Municipal com assinaturas falsas, isso, na verdade se constitui crime de responsabilidade. V. Exa. sabe disso. Este documento que veio para esta Casa, se realmente veio com uma assinatura falsa,  é crime de responsabilidade.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Sr. Prefeito não confirmou o Ofício e nem a assinatura. E, no novo Ofício, ele requer a desconsideração do Ofício anterior. E só através da ouvida da Auditoria e de um exame grafológico, por um setor especializado, é que poderá haver a definição. O Prefeito não informou nada com relação à assinatura.

 

                   O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Ele falou no Ofício nº 496. Ele informou.

                  

                   O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, V. Exa. está fazendo uma confusão de números. É que o Ofício anterior é de nº 496 e o Ofício posterior é de nº 493. Ele diz o seguinte: (Lê.) “No atendimento de manifestação verbal formulada por membros desta Câmara, e que certamente tem o conhecimento de V. Exa., reitero os termos do ofício 725, da SMA. Outrossim, solicito que seja desconsiderado o ofício 496 enviado a essa Casa.”

 

                   O SR. JOÃO DIB: Ele confirmou a existência. Foi ele que assinou. A incompetência é generalizada.

 

                   O SR. REGINALDO PUJOL: São 18 horas e13 minutos e temos assuntos importantes a serem analisados pela Casa. Estamos absortos em uma discussão gerada por essas situações absolutamente inexplicáveis que acontecem. De qualquer sorte, o Sr. Prefeito Municipal, ao pedir a desconsideração do Ofício que tem a numeração posterior ao que ele assina, está reconhecendo a existência desse Ofício. Se ele reconhece, ele chancela a sua existência fática, ainda que, sob o ponto de vista formal, ele desconsidere.

 

                   O SR. ELÓI GUIMARÃES: A referência aos numerais dos ofícios não poderia ter duas ordens numerais: a ordem da Secretaria e a ordem do Gabinete poderia ser diferente. O fato de o Ofício ter um número menor e ser o posterior, não se deduz que seja um equívoco. Podem ser numerais da Secretaria de Administração e do Gabinete do Prefeito.

 

                   O SR. PRESIDENTE: O Ofício não é da SMA. O numeral da SMA é 725. Esclarece o Ver. Verle que existem duas numerações no Gabinete do Prefeito. O de número 493 é do Gabinete do Prefeito, e, curiosamente, o Ofício nº 496/96 é do GEP, Gabinete Executivo do Prefeito.

 

                   O SR. HENRIQUE FONTANA (Explicação): Presidente, gostaria de fazer um apelo. Temos um Requerimento importante para apreciar hoje, o que autoriza a viagem do Prefeito e, sem dúvida, após a Sessão, podemos tentar esclarecer uma ou outra dúvida que ainda haja sobre o ofício.

 

                   O SR. JOÃO DIB (Explicação): O Ofício nº 496/GEP veio com o Brasão colorido?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Sim.

 

                   O SR. JOÃO DIB: O 493 veio com o Brasão colorido?

 

                   O SR. PRESIDENTE: Sim.

 

                   O SR. JOÃO DIB: Acho que na Prefeitura só o Gabinete do Prefeito utiliza o Brasão colorido.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai solicitar ao Vereador Requerente do questionamento sobre a numeração e aspectos legais que formalize, por escrito, através de Requerimento, os seus quesitos para a Procuradoria. A Presidência já defere de plano.

 

                   O SR. EDI MORELLI (Explicação): Gostaria de colocar agora o que não consegui colocar para V. Exa. que me respondeu de forma não-presidencial e diria até mais, até com uma certa falta de respeito, atitude que nunca tive. V. Exa. não estava no Plenário e foi aprovado um Requerimento na seqüência de votações de Projetos. Para votarmos um Requerimento agora tem que se quebrar essa seqüência de votações que foi aprovada através de Requerimento. Parece que o Requerimento com a licença do Prefeito chegou a esta Casa hoje à tarde. Portanto, não tem as 48 horas necessárias para a votação. Essas duas colocações eu gostaria de fazer a V. Exa. que não as permitiu.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Primeiramente, Vereador, nossas escusas por qualquer mal-entendido havido.

 

                   O SR. EDI MORELLI (aparte anti-regimental): E me retiro em sinal de protesto.

                  

                   O SR. PRESIDENTE: Lamento Vereador.

                   Esse Requerimento chegou no dia de ontem e foi apregoado no dia de hoje pela Mesa, que o encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo. Evidentemente, normalmente as matérias precisam de um apregoamento. Acontece que, consoante o art. 163, a Ordem do Dia poderá ser interrompida ou alterada para votar pedido de Licença do Prefeito, que requer, naturalmente, uma agilidade maior para ser votado, até porque a sua viagem se realizará no dia de hoje. O Prefeito foi convidado a participar de uma palestra numa fundação da Argentina, que discute o cenário político brasileiro a partir das eleições municipais.

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho nada contra o pedido que veio a esta Casa solicitando Licença para o Sr. Prefeito. Mas acredito que seus esclarecimentos não respondem à dúvida do Ver. Edi Morelli, porque, o que ele afirmou é que o processo não foi apregoado com 48 horas de antecedência; não é o problema de ser incluído na Ordem do Dia. Considero que esse artigo invocado pela Diretoria Legislativa não responde à dúvida do Ver. Edi Morelli, muito embora este Vereador não tenha nada contra a Licença.

 

                   O SR. PRESIDENTE: O art. 104 prevê que o Presidente, com antecedência mínima de 48 horas distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, contendo: “Projetos a serem discutidos e votados, Mensagens Retificativas, Substitutivos, Emendas e Subemendas, quando houver, Vetos, Pareceres, recursos interpostos, outras informações.” Na realidade estaria contemplado nos projetos a serem discutidos e votados. O art. 163 prevê que a Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada para votar pedido de Licença do Prefeito ou Requerimento de Licença de Vereador. Tenho recebido também pedidos para Licença de Vereador na hora de ser votado, e não apregôo com 48 horas de antecedência.

                   Conseqüentemente, faço a mesma interpretação, Vereador, até porque se tornaria inócuo, se recebi hoje eu não poderia votar daqui a 48 horas se o Prefeito tem que viajar hoje. Há que se ter uma sensibilidade de avaliação e interpretação dos textos legais nessas situações de urgência.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A pergunta que faço é se a Licença do Vereador e a Licença do Prefeito são votadas de uma mesma forma.

 

                   O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que não. Há uma processualística mais complexa por parte da autorização para viagem do Prefeito. Esta Câmara criou até novas situações, em alguns tipos de viagens, inferiores a 5 dias basta só a comunicação, sequer é votado. Para o exterior exige a Licença. Evidentemente, que há sistemáticas diferentes para a votação do pedido de Licença do Prefeito para viagem e requerimento de Licença de Vereador. A rigor, a autorização para viagem há que se votar através de Decreto Legislativo.

 

                   O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa me informasse, se é que existe, onde está escrito que o Requerimento precisa 48 horas para ser votado.

                  

                   O SR. PRESIDENTE: O art. 104 estabelece que “o Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores matéria da Ordem do Dia a contento. I - Projetos a serem discutidos e cotados.” No caso, o Decreto Legislativo não deixa de ser um projeto. É um projeto que tem - e aí concordo com V. Exa. - características especiais, é um projeto “suis generis”.

 

                   O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Entendo que a interpretação dada por V. Exa. é extensiva, não é literal. Trata-se de Decreto Legislativo.

 

                   O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Existe, na verdade, a figura do Projeto de Decreto Legislativo. É exatamente o que sempre votamos nesta Casa, quando da licença do Prefeito. Não é um simples Decreto: é um Projeto de Decreto Legislativo. O Decreto é aquele feito pelo Executivo, que apenas obedece aos limites da legislação. O Projeto de Decreto é diferente, é exatamente isso que estamos fazendo neste instante.

 

                   O SR. ELÓI GUIMARÃES: A figura do Decreto Legislativo já desapareceu da legislação brasileira com esse caráter amplo que é posto na LOM. O Decreto Legislativo utilizado pelo Sr. Prefeito é de ordem interna para encaminhamento das suas questões e não tem a abrangência do Projeto de Lei. Não se trata de Projeto de Lei, porque, a não ser nos períodos da ditadura, se teve os Decretos Legislativos com esse efeito amplo.

 

                   O SR. RAUL CARRION: Reforço a posição desse Presidente, no sentido de que cabe a votação. No art. 104, se fosse ter esse rigorismo, Emendas e Subemendas, que fazemos no momento até da discussão de um Projeto, teriam que esperar 48 horas. E, efetivamente, apresentamos a Emenda, Subemenda de Líder no processo de discussão e votamos em seguida.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

                   O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o pedido de viagem do Sr. Prefeito deve ser votado hoje ou não precisa votar mais.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Esta tem sido a tese que a Mesa defende. O direito é acima de tudo o uso do bom senso.

                   A Mesa esclarece que o artigo 163, do Regimento permite interromper a votação, dado o caráter de urgência, para votar pedido de Licença do Sr. Prefeito. Portanto, nós vamos colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2899/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/96, que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do País, das 21h30min do dia 20 de novembro de 1996, com retorno às 08h50min do dia 22 de novembro de 1996, para viajar à Argentina

                  

                  O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. A palavra com o Ver. João Dib para encaminhar a votação do Projeto de Decreto Legislativo que trata da viagem do Sr. Prefeito.

 

                   O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faria um sentido apelo para que a solicitação do Sr. Prefeito seja aprovada. Faltam quarenta e dois dias para que o Sr. Prefeito deixe o comando do Governo desta Cidade. E eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Prefeito pudesse manter a média que vem fazendo: seis dias de trabalho e um dia de viagem. E se nós não fizermos isso, haverá problemas para que essa média seja mantida. Pode ser que viajando para mostrar o que é política brasileira, eleição municipal, ele volte inspirado e pague os aposentados da Prefeitura que fizeram jus na Justiça, aqueles recursos a que têm direito e que ele retirou de forma contrária à Lei Complementar nº 133, esquecendo de devolver o dinheiro descontado em imposto de renda. É sabido que o dinheiro de imposto de renda fica para a Prefeitura, ele ficou duas vezes com o dinheiro dos municipários aposentados.

                   Pode ser que agora, aspirando outros ares, ele venha e faça o pagamento devido, mas principalmente ele vai manter a média de seis dias trabalhando e um dia de viagem e esse dia quase nunca para os interesses da municipalidade. Então é preciso que nós deixemos ele viajar, porque ele tem que manter a média de seis dias na Prefeitura e um dia nos céus, em outros horizontes.

                   Pode ser também, Sr. Presidente, que ele volte acertando os números dos ofícios que encaminha a esta Casa e não o fará mais através dos Correios e Telégrafos. Quando, veio o outro ofício pelo Correio, fui verificar a assinatura, era a dele, fui olhar o número do ofício, constava aqui nos avulsos distribuídos a numeração próxima, estava tudo certo, menos a incompetência do seu Gabinete que tenho ressaltado com tanto carinho, tantas vezes. São incompetentes mesmo, vamos deixar ele viajar para manter a média: seis dias na Prefeitura e um dia de viagem pelos céus do Brasil, da América e do mundo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo, pelo que colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

                   A Mesa constata visualmente a ausência de quórum, pelo que declara encerrada a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h32min.)

 

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